Procedimento Comum Cível 5000545-78.2016.4.04.7015 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Londrina

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS CALIXTO

CPF

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELSO CARDOSO BITENCOURT

OAB/PR 013957·CPF·Representa: Autor

FERNANDA SILVA DA SILVEIRA

OAB/SC 021449·CPF·Representa: Autor

CAMILA TEBET

CPF·Representa: Réu

RICARDO ZANELLO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA LORENA CARRARO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ELSO CARDOSO BITENCOURT

OAB/PR 013957·CPF·Representa: Autor

FERNANDA SILVA DA SILVEIRA

OAB/SC 021449·CPF·Representa: Autor

CAMILA TEBET

CPF·Representa: Réu

RICARDO ZANELLO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA LORENA CARRARO

CPF·Representa: Réu

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

OAB/RJ 132101·CPF·Representa: Réu

CLEVERSON DE LIMA NEVES

OAB/RJ 069085·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (cefc1232497 - ANDRE DE OLIVEIRA GARBETO para CEFC0262616 - CLAUDIA LORENA CARRARO)

17/12/2025, 15:48

Juntada de Petição - (cefc0357038 - ARNALDO SAWASSATO para CEFC1582702 - CAMILA TEBET)

14/05/2025, 14:52

Alterado o assunto processual

29/04/2024, 18:12

Redistribuído por sorteio - (PRAPU01S para PRLON01F)

29/04/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 18:12

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de PRMAR01F para PRAPU01S)

29/04/2024, 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

29/04/2024, 14:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/04/2024, 03:00

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRAPU01S para PRMAR01F) - Motivo: Resolução 426/2024

01/04/2024, 17:20

Juntada de Petição - (cefc0357038 - ARNALDO SAWASSATO para cefc0378081 - RICARDO ZANELLO)

16/01/2024, 10:08

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para CEFC3870760AUXILIAR - JOAO CORREA SOBANIA)

26/10/2023, 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

24/10/2023, 14:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/08/2023, 03:00

Juntada de Petição

27/10/2022, 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

24/10/2022, 12:38

Todas as movimentações(136)

Juntada de Petição - (cefc1232497 - ANDRE DE OLIVEIRA GARBETO para CEFC0262616 - CLAUDIA LORENA CARRARO)

17/12/2025, 15:48

Juntada de Petição - (cefc0357038 - ARNALDO SAWASSATO para CEFC1582702 - CAMILA TEBET)

14/05/2025, 14:52

Alterado o assunto processual

29/04/2024, 18:12

Redistribuído por sorteio - (PRAPU01S para PRLON01F)

29/04/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 18:12

OUTROS

•27/10/2022, 15:56

29/04/2024, 18:12

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de PRMAR01F para PRAPU01S)

29/04/2024, 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

29/04/2024, 14:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/04/2024, 03:00

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRAPU01S para PRMAR01F) - Motivo: Resolução 426/2024

01/04/2024, 17:20

Juntada de Petição - (cefc0357038 - ARNALDO SAWASSATO para cefc0378081 - RICARDO ZANELLO)

16/01/2024, 10:08

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para CEFC3870760AUXILIAR - JOAO CORREA SOBANIA)

26/10/2023, 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

24/10/2023, 14:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/08/2023, 03:00

Juntada de Petição

27/10/2022, 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

24/10/2022, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

22/10/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

11/10/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

03/10/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

01/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

29/09/2022, 05:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2022, 12:20

Despacho

21/09/2022, 12:20

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

08/07/2022, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

07/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

16/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

14/06/2022, 05:05

Juntada de Petição - (cefc0960540 - FELIPE ALEXANDRE DE ALMEIDA para cefc0378081 - RICARDO ZANELLO)

13/06/2022, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

06/06/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

06/06/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 13:04

Recebidos os autos - TRF4 -> PRAPU01 Número: 50005457820164047015

04/06/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DAS GRACAS CALIXTO (AUTOR) ADVOGADO: FERNANDA SILVA DA SILVEIRA (OAB PR066209) ADVOGADO: ELSO CARDOSO BITENCOURT (OAB PR013957) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES (OAB RJ069085) ADVOGADO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (OAB RJ132101) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de abril de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 04 de maio de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000545-78.2016.4.04.7015/PR (Pauta: 614) RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

22/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRAPU01 -> TRF4

16/02/2022, 09:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

16/02/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/01/2022, 05:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

07/01/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

07/01/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/01/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/01/2022, 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

18/12/2021, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

16/12/2021, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/11/2021, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/11/2021, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

17/11/2021, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

17/11/2021, 16:15

Julgado improcedente o pedido

17/11/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2021, 16:00

Conclusos para julgamento

17/11/2021, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/10/2021, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/09/2021, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 14:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/09/2021, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

22/09/2021, 11:05

Juntada de Petição - (cefc1232497 - ANDRE DE OLIVEIRA GARBETO para CEFC3870760 - JOAO CORREA SOBANIA)

21/09/2021, 10:40

Juntada de Petição - (cefc1232497 - ANDRE DE OLIVEIRA GARBETO para CEFC0262616AUXILIAR - CLAUDIA LORENA CARRARO)

16/09/2021, 09:58

Despacho

15/09/2021, 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/09/2021, 10:53

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2021, 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

27/07/2021, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

08/07/2021, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

08/07/2021, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

08/07/2021, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/07/2021, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

03/07/2021, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/07/2021, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 16:03

Despacho

02/07/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2021, 18:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2021, 18:17

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

12/07/2018, 14:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

12/07/2018, 01:05

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/07/2018, 12:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

30/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

29/06/2018, 05:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

20/06/2018, 15:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

20/06/2018, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/06/2018, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/06/2018, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/06/2018, 13:16

Despacho/Decisão - Interlocutória

17/06/2018, 22:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/06/2018, 14:31

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

14/06/2018, 14:30

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

15/12/2017, 17:26

Lavrada Certidão

15/12/2017, 17:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 43 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 01/12/2017 16:47:39)

15/12/2017, 17:05

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

01/12/2017, 16:47

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão TRF4 - IRDR

08/09/2017, 16:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

30/08/2017, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

24/08/2017, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

24/08/2017, 10:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

19/08/2017, 23:59

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

09/08/2017, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/08/2017, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/08/2017, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/08/2017, 15:44

Juntada de Petição

03/07/2017, 16:30

Autos com Juiz para Sentença

12/05/2017, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/04/2017, 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

24/02/2017, 23:59

Decisão/Despacho de Expediente Indeferindo o pedido

14/02/2017, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/02/2017, 15:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/02/2017, 11:35

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 24 - Autos com Juiz para Sentença - 13/02/2017 22:06:38)

14/02/2017, 11:35

Despacho/Decisão - de Expediente

03/02/2017, 16:40

Juntada de Petição

14/11/2016, 09:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/11/2016, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

11/11/2016, 15:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

16/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2016, 16:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR - EXCLUÍDA

06/10/2016, 16:14

Juntado Ofício Cumprido

06/10/2016, 16:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: CIA DE HABITACAO DO PARANA - COHAPAR<br/>Carta postada em 15/09/2016<br/>Carta entregue em 16/09/2016

20/09/2016, 22:27

Expedido Ofício - 1 carta enviada<br/>CIA DE HABITACAO DO PARANA - COHAPAR: 1 carta

13/09/2016, 11:01

Decisão/Despacho de Expediente solicitando informações

08/09/2016, 19:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/09/2016, 16:12

Juntada de Petição

26/08/2016, 10:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

25/08/2016, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

11/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2016, 15:02

Ato Ordinatório

01/07/2016, 15:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

30/06/2016, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

07/05/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/04/2016, 14:04

Despacho/Decisão - de Expediente

26/04/2016, 15:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/03/2016, 13:09

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

04/03/2016, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 12:20

APELAÇÃO

•16/12/2021, 10:41

OUTROS

•16/12/2021, 10:41

SENTENÇA

•17/11/2021, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 10:53

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

•08/07/2021, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2021, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2018, 22:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2017, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2017, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2017, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2016, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2016, 15:02

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 18:12

OUTROS

•27/10/2022, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 12:20

APELAÇÃO

•16/12/2021, 10:41

OUTROS

•16/12/2021, 10:41

SENTENÇA

•17/11/2021, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 10:53

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

•08/07/2021, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2021, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2018, 22:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2017, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2017, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2017, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2016, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2016, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2016, 15:37