Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000435-31.2020.4.04.7115 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2022

Valor da Causa

R$ 54.183,94

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Santo Ângelo

Partes do Processo

ARNO TYLLMANN

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE ANTÔNIO QUERUZ

OAB/RS 013862·CPF·Representa: Autor

MARLON RIBEIRO

OAB/RS 041179·CPF·Representa: Autor

LETICIA MATTER REGINALDO

OAB/RS 115810·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:46

Baixa Definitiva

14/02/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

12/02/2024, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

12/02/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

05/02/2024, 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

05/02/2024, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2024, 03:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2024, 03:45

Ato ordinatório praticado

04/02/2024, 03:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 146

23/01/2024, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

22/01/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 146

20/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 12:08

Todas as movimentações(159)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:46

Baixa Definitiva

14/02/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

12/02/2024, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

12/02/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2024, 03:45

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 12:08

05/02/2024, 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

05/02/2024, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2024, 03:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2024, 03:45

Ato ordinatório praticado

04/02/2024, 03:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 146

23/01/2024, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

22/01/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 146

20/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

07/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 140

28/12/2023, 14:21

Juntada de Petição

28/12/2023, 14:21

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5012068-05.2023.4.04.9388/TRF (ARNO TYLLMANN)

28/12/2023, 11:47

Juntada de Petição

02/10/2023, 08:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

13/07/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/05/2023, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

10/05/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

09/05/2023, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

09/05/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 130

02/05/2023, 15:47

Juntada de Petição

02/05/2023, 15:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5059238-12.2023.4.04.9666/TRF (MARLON RIBEIRO)

28/04/2023, 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/04/2023, 14:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710020835 processada no TRF4 com o no. 50120680520234049388/TRF (ARNO TYLLMANN)

31/03/2023, 09:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710020835 processada no TRF4 com o no. 50592381220234049666/TRF (MARLON RIBEIRO)

31/03/2023, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

30/03/2023, 09:00

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710020835

27/03/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

16/03/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

16/03/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/03/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/03/2023, 16:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710020835

16/03/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

16/03/2023, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

24/02/2023, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

23/02/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 17:46

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSSAN02

23/02/2023, 16:40

Remetidos os Autos - RSSAN02 -> RSPOANCJ

06/02/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/02/2023, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

03/02/2023, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

31/01/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

31/01/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 15:28

Decisão interlocutória

31/01/2023, 14:13

Juntada de Petição

11/08/2022, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2022, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

25/04/2022, 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/03/2022, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

30/03/2022, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

25/03/2022, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

22/03/2022, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 16:44

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSSAN02

17/03/2022, 15:09

Conta Atualizada

17/03/2022, 15:08

Remetidos os Autos - RSSAN02 -> RSPOANCJ

21/02/2022, 14:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

21/02/2022, 14:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04A -> RSSAN02

18/02/2022, 17:00

Transitado em Julgado

18/02/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

18/02/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/02/2022, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

17/02/2022, 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

17/02/2022, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 18:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/02/2022, 16:53

Sentença confirmada - por unanimidade

16/02/2022, 14:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2022<br>Período da sessão: <b>09/02/2022 00:00 a 16/02/2022 14:00</b>

28/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: ARNO TYLLMANN (AUTOR) ADVOGADO: MARLON RIBEIRO (OAB RS041179) ADVOGADO: JORGE ANTÔNIO QUERUZ (OAB RS013862) ADVOGADO: LETICIA MATTER REGINALDO (OAB RS115810) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de janeiro de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000435-31.2020.4.04.7115/RS (Pauta: 226) RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

28/01/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 226

27/01/2022, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/01/2022, 13:18

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

11/11/2021, 16:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04A

11/11/2021, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/11/2021, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

30/10/2021, 23:59

Juntada de Petição

29/10/2021, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

20/10/2021, 06:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

27/09/2021, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63

24/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/09/2021, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

16/09/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

14/09/2021, 20:26

Julgado procedente em parte o pedido

14/09/2021, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/09/2021, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/09/2021, 20:26

Conclusos para julgamento

15/06/2021, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

08/06/2021, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/06/2021, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

04/06/2021, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

04/06/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

03/06/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

03/06/2021, 15:45

Audiência de Instrução realizada - Local Sala Telepresencial ZOOM - 2ª VF Santo Ângelo - 02/06/2021 15:00. Refer. Evento 45

03/06/2021, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

24/05/2021, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/05/2021, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

13/05/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

12/05/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

12/05/2021, 15:29

Audiência de Instrução redesignada - Local Sala Telepresencial ZOOM - 2ª VF Santo Ângelo - 02/06/2021 15:00. Refer. Evento 37

12/05/2021, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

26/04/2021, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

26/04/2021, 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

22/04/2021, 00:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

22/04/2021, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 15:50

Juntada de certidão

19/04/2021, 15:49

Audiência de Instrução designada - Local Sala Telepresencial ZOOM - 2ª VF Santo Ângelo - 19/05/2021 15:00

19/04/2021, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

23/10/2020, 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

18/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

13/10/2020, 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

13/10/2020, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 16:54

Decisão interlocutória

08/10/2020, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2020, 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

31/08/2020, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

29/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

21/08/2020, 00:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

21/08/2020, 00:39

Decisão interlocutória

19/08/2020, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2020, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

17/07/2020, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2020, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

14/06/2020, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

26/05/2020, 16:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 17:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:33

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11

12/04/2020, 23:59

Juntada de Petição

06/04/2020, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

02/04/2020, 17:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2020, 16:12

Decisão interlocutória

02/04/2020, 15:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/04/2020, 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RSSRO01F para RSSAN02F)

30/03/2020, 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/03/2020, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

09/03/2020, 15:08

Despacho

09/03/2020, 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2020, 10:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/03/2020, 17:58

Distribuído por sorteio

10/02/2020, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 14:13

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 16:53

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 14:53

SENTENÇA

•14/09/2021, 20:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2021, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2020, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2020, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2020, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2020, 10:41