Cumprimento de sentença 5000121-70.2020.4.04.7120 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2020

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Santiago

Partes do Processo

JOCEMAR LUIZ FUNGHETTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO DA FONSECA DIEFENBACH

OAB/RS 067004·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127

26/09/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 11:15

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 03/08/2022

04/08/2022, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

03/08/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

03/08/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/08/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

30/06/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/06/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

08/06/2022, 10:32

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

05/12/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127

26/09/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 17:32

15/09/2022, 11:15

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 03/08/2022

04/08/2022, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

03/08/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

03/08/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/08/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

30/06/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/06/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

08/06/2022, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

03/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

23/04/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

12/04/2022, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/04/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

29/03/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 11:03

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 11:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04A -> RSSTI01

28/03/2022, 17:19

Transitado em Julgado

28/03/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

23/03/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

26/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

17/02/2022, 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

17/02/2022, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 18:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/02/2022, 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/02/2022, 14:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2022<br>Período da sessão: <b>09/02/2022 00:00 a 16/02/2022 14:00</b>

28/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOCEMAR LUIZ FUNGHETTO (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO DA FONSECA DIEFENBACH (OAB RS067004) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de janeiro de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000121-70.2020.4.04.7120/RS (Pauta: 249) RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

28/01/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 249

27/01/2022, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/01/2022, 13:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

13/12/2021, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

13/12/2021, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

13/12/2021, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

08/12/2021, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

08/12/2021, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2021, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2021, 12:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/12/2021, 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/12/2021, 14:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2021<br>Período da sessão: <b>29/11/2021 00:00 a 06/12/2021 14:00</b>

18/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 87

17/11/2021, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/11/2021, 12:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

27/10/2021, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

27/10/2021, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

21/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/10/2021, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

18/10/2021, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2021, 15:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/10/2021, 15:44

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

11/10/2021, 14:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2021<br>Período da sessão: <b>04/10/2021 00:00 a 11/10/2021 14:00</b>

23/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 90

22/09/2021, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/09/2021, 12:16

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/07/2021, 15:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04A

07/07/2021, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

04/07/2021, 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

04/07/2021, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/06/2021, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

23/06/2021, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

23/06/2021, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

20/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

18/06/2021, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

18/06/2021, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/06/2021, 23:59

Embargos de Declaração Acolhidos

10/06/2021, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2021, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2021, 20:35

Conclusos para julgamento

10/06/2021, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/06/2021, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

10/06/2021, 14:46

Julgado procedente em parte o pedido

31/05/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/05/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/05/2021, 16:53

Juntado(a)

31/05/2021, 14:54

Conclusos para julgamento

16/02/2021, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

27/01/2021, 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

27/01/2021, 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2021, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

11/01/2021, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

14/12/2020, 23:59

Despacho

04/12/2020, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2020, 10:58

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2020, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

17/09/2020, 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

17/09/2020, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2020, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

16/09/2020, 11:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 34

16/09/2020, 11:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: JOCEMAR LUIZ FUNGHETTO <br>R$28.089,60 em 15/09/2020

16/09/2020, 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

11/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2020, 15:16

Decisão interlocutória

09/09/2020, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2020, 18:52

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

01/09/2020, 07:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

10/07/2020, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

09/07/2020, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

09/07/2020, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

07/07/2020, 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

07/07/2020, 23:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/07/2020, 14:15

Decisão interlocutória

06/07/2020, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/07/2020, 14:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/06/2020, 17:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

10/06/2020, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

10/06/2020, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

02/06/2020, 21:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 14:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:52

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

20/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

13/03/2020, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/03/2020, 20:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

10/03/2020, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

10/03/2020, 14:28

Decisão interlocutória

10/03/2020, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2020, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2020, 12:13

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2020, 12:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/02/2020, 13:09

Distribuído por sorteio

19/02/2020, 16:54

PETIÇÃO

•12/04/2022, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 11:03

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 16:56

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 14:53

ACÓRDÃO

•07/12/2021, 11:54

EXTRATO DE ATA

•06/12/2021, 14:18

ACÓRDÃO

•11/10/2021, 15:44

EXTRATO DE ATA

•11/10/2021, 14:14

SENTENÇA

•10/06/2021, 20:35

SENTENÇA

•31/05/2021, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2020, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2020, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2020, 18:42

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 17:32

PETIÇÃO

•12/04/2022, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 11:03

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 16:56

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 14:53

ACÓRDÃO

•07/12/2021, 11:54

EXTRATO DE ATA

•06/12/2021, 14:18

ACÓRDÃO

•11/10/2021, 15:44

EXTRATO DE ATA

•11/10/2021, 14:14

SENTENÇA

•10/06/2021, 20:35

SENTENÇA

•31/05/2021, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2020, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2020, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2020, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2020, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2020, 12:13