0000008-92.2026.4.05.8405

Importa ressaltar, nesse momento, que no dia 24/03/2020 entrou em vigor a lei 13.981/2020, que instituiu um novo critério de renda per capita para acesso ao benefício de Prestação Continuada, que a partir de agora passa a ter como critério econômico para acesso ao BPC- LOAS a uma renda mensal per capita inferior a 1/2 salário-mínimo. Por sua vez, a Lei 14.176 de 22/06/2021, alterou novamente o art. 20, da Lei nº 8.742/1993 o qual passou a exigir renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Importa ressaltar, também, que despesas que acometem a família de modo inafastável, em especial as oriundas de tratamentos de saúde, muitas vezes relativos à própria idade, como aquisição de medicamentos não disponibilizados pela rede pública ou deslocamento para consultas ou realização de exames devem ser abatidas dos valores auferidos por seus membros para descoberta da "renda verdadeira", por assim dizer.

No caso dos autos, verifica-se que o ponto controvertido está tanto em saber se a parte autora preenche o requisito de impedimento de longo prazo, quanto se ela se enquadra no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93, ou seja, se sua família é incapaz de prover a sua manutenção. A fim de dirimir as dúvidas existentes acerca do impedimento de longo prazo, bem como acerca do requisito de miserabilidade, foi designada perícia médica e, posteriormente, perícia social.

Em relação ao requisito legal do impedimento, extrai-se do laudo médico judicial (anexo 161714833), que a parte autora, com 2 anos idade, é pessoa com Z04.6 (Exame psiquiátrico geral, requerido por autoridade), condição clínica que não acarreta impedimento de longo prazo, mas apenas limitação. O laudo pericial não reconheceu a existência de impedimento de longo prazo, concluindo apenas pela presença de limitação parcial.

O perito consignou, ainda, que não há indicativos de Transtorno do Espectro Autista, considerando que a Escala CARS apresentou pontuação final de 15, resultado classificado como normal. O expert consignou, ainda, que os cuidados demandados não impedem o ingresso dos genitores no mercado de trabalho, inexistindo necessidade de acompanhamento permanente ou dedicação exclusiva dos pais. Por fim, afirmou não existir impedimento algum.

No caso dos autos, não restou comprovada a existência de impedimento de longo prazo apto a obstar a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, requisito indispensável à concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Ausente, portanto, um dos pressupostos essenciais para a concessão do benefício, revela-se desnecessária a análise do requisito socioeconômico.

Rejeito a impugnação apresentada pela parte autora e acato o laudo médico pericial em sua integralidade, por inexistirem, nos autos, elementos que possam infirmar suas conclusões. Deste modo, não havendo sido cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada pretendido, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Defiro o benefício de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com consequente arquivamento do feito. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico.

Intimem-se.

Órgão

15ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

D. L. V. D. S.

Advogado

ANA KARINA NERES DA SILVA (OAB 18579/RN)

Órgão

15ª Vara Federal RN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

D. L. V. D. S.

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ANA KARINA NERES DA SILVA (OAB 18579/RN)

Órgão

15ª Vara Federal RN

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Destinatário

D. L. V. D. S.

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ANA KARINA NERES DA SILVA (OAB 18579/RN)

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ANA KARINA NERES DA SILVA (OAB 18579/RN)

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D. L. V. D. S.

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ANA KARINA NERES DA SILVA (OAB 18579/RN)