0000009-54.2024.4.05.8306

EMENTA

SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LAUDO DE PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL. DII FIXADA EM MOMENTO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DIB NA DER. SEM FIXAÇÃO DA DCB. CONDIÇÕES SOCIAIS IMPEDEM FIXAÇÃO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000009-54.2024.4.05.8306 RECORRENTE: MARIA DA PENHA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOTA CAVALCANTI - PE31979-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

VOTO

EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LAUDO DE PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL. DII FIXADA EM MOMENTO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DIB NA DER. SEM FIXAÇÃO DA DCB. CONDIÇÕES SOCIAIS IMPEDEM FIXAÇÃO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

VOTO

Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação e fixou a data do início do benefício na data da citação e com prazo para cessação. Pugna a recorrente pela modificação da DIB para a DER e a não fixação de prazo para suspenção, alegando, em síntese, que restaria comprovada, por meio de documentação médica colacionada aos autos a existência de quadro clínico incapacitante desde à DER.

Assim posta a lide, passo a decidir. O ponto controvertido está na possibilidade da fixação da DIB na época da DER em 21/08/2022, e não na data da citação, conforme entendeu o juízo de primeiro grau, como também, requer a não fixação da DCB em juízo. Alega a recorrente que a incapacidade já existia na DER. Ocorre que o médico perito, equidistante das partes, fixou a data da incapacidade em data posterior à DER, em 19/01/2023 (id. 15319818, 10.3) com base nos laudos médicos apresentados.

Os documentos médicos apresentados em data anterior à DER são exames de imagem. O início da doença não se confunde com o início do impedimento de longo prazo. Quanto à fixação da DCB em juízo, verifico que o médico perito condicionou o prazo para reversão do quadro ao efetivo tratamento. Ao verificar a condição de vulnerabilidade social em que a autora se encontra (id. 15319829), o prognóstico de um tratamento adequado fica prejudicado e consequentemente a possibilidade da fixação da DCB em juízo.

Assim, não há o que questionar a DIB do benefício fixada pelo juízo sentenciante, mas a fixação de prazo para DCB, merece reforma para a revisão do benefício ficar a cargo da programação do INSS.

Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso manejado pela parte autora. Sentença reformada parcialmente. Pelas razões expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação acima suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, tenho por não violados os dispositivos legais suscitados, inclusive considerando-os devidamente prequestionados para o fito de possibilitar, de logo, a interposição dos recursos cabíveis (arts. 14 e 15 da Lei nº 10.259/01).

Assim, e tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 81 e 1.026 do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por inexistir a figura do recorrente vencido. É como voto.

ACÓRDÃO

Decide a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos da ementa supra. Recife/PE, data do julgamento. IVANA MAFRA MARINHO Juíza Federal Relatora

ACÓRDÃO

Decide a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos da ementa supra.