0002777-04.2025.4.05.8504

9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0002777-04.2025.4.05.8504 AUTOR: MARIA ELENILDES DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, proposta em face da UNIÃO, na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de Auxílio Emergencial Pecuniário destinado a pescadores, instituído em decorrência do derramamento de óleo ocorrido em diversas localidades do litoral nordestino no ano de 2019. O benefício em questão foi instituído por meio da Medida Provisória nº 908, de 29 de novembro de 2019, cuja vigência se encerrou em 7 de maio de 2020.

Consoante o disposto no § 3º do art. 62 da Constituição Federal, as medidas provisórias perdem sua eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar, mediante decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. Todavia, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo constitucional, na ausência de decreto legislativo no prazo de 60 dias contados da perda de eficácia da medida provisória (observada a possibilidade de prorrogação por igual período), as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão regidas por ela.

Dessa forma, embora a Medida Provisória nº 908/2019 não tenha sido convertida em lei, permanecem válidas as relações jurídicas constituídas no período de sua vigência. Assim, para a concessão do benefício pleiteado, torna-se imprescindível a demonstração do preenchimento dos requisitos nela estabelecidos. Para tanto, dispõe o art. 1º da referida medida provisória: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. § 1º Para fins do disposto no caput, os Municípios afetados constam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação desta Medida Provisória. § 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput corresponde ao valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais) e o pagamento será feito em duas parcelas iguais. § 3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput será devido ainda que o beneficiário tenha direito a outro valor pecuniário pago pela União no mesmo período e seu recebimento não vedará a percepção cumulativa de benefícios financeiros de outras políticas públicas.

Logo, para a percepção do benefício, devem ser comprovados cumulativamente os seguintes requisitos: i) Inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) à data da publicação da Medida Provisória nº 908/2019; ii) Exercício de atividade pesqueira em área marinha ou estuarina naquele período; iii) Domicílio em um dos Municípios afetados pelo desastre ambiental, na forma prevista na medida provisória.

No que se refere à inscrição ativa no RGP, verifico que o nome da parte autora não consta na listagem de pescadores com registro ativo na data de publicação da MP, conforme informado no Ofício n.º 11147/2024/COREJEFAP/PRU5R/PGU/AGU, cuja certidão encontra-se anexada aos autos. Diante disso, deverá a parte autora comprovar documentalmente que, em 29 de novembro de 2019, possuía inscrição ativa no RGP e que exercia sua atividade em área marítima ou estuarina.

Quanto ao domicílio em município afetado, ressalto que a lista atualizada das localidades atingidas encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/emergencias-ambientais/manchasdeoleo/localidades-atingidas Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento da demanda no estado em que se encontra, apresentar: a) Documentos que comprovem inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na data de 29/11/2019, bem como o exercício da atividade pesqueira, à época, em área marítima ou estuarina; b) Tela de recebimento do Seguro-Defeso referente ao ano-calendário de 2019/2020, constando a região de atuação; c) Comprovação de que o município em que exerce a atividade de pesca encontra-se incluído na lista divulgada pelo IBAMA como afetado pelo derramamento de óleo; d) Documentos em nome próprio que comprovem domicílio em município afetado, datados de período anterior e próximo à data de publicação da Medida Provisória nº 908/2019.

No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar réplica à contestação já juntada aos autos. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para nova análise. Propriá–SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica.