PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal AL EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002829-29.2003.4.05.8000 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ORG DE GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MACEIO, ALEXANDRE JOSE GOMES AMARAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO JORGE MENDONCA DE BARROS - AL10111B
SENTENÇA
1. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR AVULSO DO PORTO DE MACEIÓ (id. 94447805), pugnando pela extinção deste feito executivo sob o argumento de ocorrência de prescrição intercorrente para a cobrança dos créditos tributários perseguidos.
2. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional (id. 94447328) não se opôs à pretensão deduzida pela excipiente, em virtude de não ter havido diligência frutífera ou qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição desde a última rescisão do parcelamento em 05/12/2014, requerendo, por fim, a não condenação em honorários advocatícios.
3.
É o relatório, em apertada síntese.
4.
Decido.
5. Do cotejo dos autos e em face da aludida manifestação da exequente, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente para a cobrança dos débitos tributários em tela, e, por conseguinte, julgo extinta a presente Execução Fiscal com suporte no §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80.
6. Por fim, deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade, conforme recente julgado do egrégio STJ. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO
RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em razão da prescrição intercorrente, objetivando a extinção do feito com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Na sentença a prescrição intercorrente foi reconhecida e as execuções fiscais foram julgadas extintas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a sucumbência imposta à União.
II - O princípio da causalidade, como parâmetro norteador da definição quanto ao cabimento ou não de honorários de sucumbência, conduz a análise desta Corte em diversas hipóteses semelhantes, afastando-se, regra geral, a condenação do credor em razão da extinção anômala do feito executivo quando a parte devedora tenha dado causa à demanda. Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.233/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.613.332/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.037.941/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.
III - A pretensão da recorrente de fixação de honorários sucumbenciais decorrentes da extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, portanto, não comporta provimento, estando compatível com a jurisprudência desta Corte o acórdão de origem prolatado nesse sentido.
IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
VI - Agravo interno improvido." (Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno do Resp nº 2.047.741/PR. Segunda Turma. Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO. Data do julgamento: 19/06/2023. Data da publicação: 22/06/2023)
7. Transitada em julgado esta decisão, libere(m)-se a(s) penhora(s) acaso efetivada(s), arquivando-se os autos com baixa na distribuição.
8.
Publique-se. Registre. Intimem-se as partes.
