0007543-36.2025.4.05.8202

O estudo também registrou entrevista com a vizinha Sra. Neide, residente no mesmo sítio e conhecedora do autor há aproximadamente 40 anos, a qual confirmou a vinculação do requerente com o trabalho rural no Sítio Agreste, relatando que, antes do agravamento da patologia, o autor exercia atividade na roça. Embora o Cadastro Nacional de Informações Sociais apresente vínculos urbanos junto à Prefeitura nos períodos de 10/2018 a 12/2018, 04/2019 a 12/2019 e 03/2020 a 05/2020 (id. 116719176), tais registros não afastam, no caso concreto, a condição de segurado especial, diante do conjunto probatório produzido, que evidencia o início da atividade rural a partir do ano de 2023.

Assim, entendo por suficientemente comprovada a qualidade de segurado e carência na DER (21/06/2024), sendo cabível a concessão do benefício pleiteado, caso comprovada a existência de quadro incapacitante. -Da incapacidade No que concerne ao requisito da incapacidade, no laudo médico, constante do id. 127358165, o(a) perito(a) informa que a parte autora é portadora de CID10 M51.1 - TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA.

Segundo informações do(a) expert, existe incapacidade total e temporária, desde 06/05/2024. Na sequência, o(a) perito(a) estimou um prazo de mínimo de noventa dias, contados a partir da data da perícia (29/05/2025), para provável recuperação através de tratamento fisioterápico. Vale salientar que conclusões de médicos estranhos à Justiça Federal não vinculam este Juízo. Percebe-se, ainda, que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que dele(a) é esperado.

Também não verifico qualquer incongruência no laudo que justifique a necessidade de esclarecimentos ou afastamento das conclusões do(a) expert. Assim, a parte faz jus ao benefício com DIB na DER (21/06/2024- id. 116719176). No que tange à DCB, considerando que não há elementos suficientes nos autos para deixar de fixá-la e ao mesmo tempo o prazo inicialmente sugerido se encontra exaurido, fixo-a em 30 dias contados a partir da data da implantação do benefício, nos termos do art. 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PFE Nº 2 de 12/03/2020.

Destaco que o INSS não poderá cessar o benefício sem facultar à parte autora o direito de requerer a sua prorrogação com realização de uma nova perícia, não gerando qualquer prejuízo a fixação da DCB. Outrossim, não há que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez tendo em vista a temporariedade do quadro clínico.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o feito com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implante o benefício de auxílio-doençacom DIB em 21/06/2024 (DER), DIP no primeiro dia do corrente mês, e DCB no prazo de 30 dias a contar da implantação; b) pague as prestações em atraso, concernentes ao período compreendido entre a DIB (21/06/2024) e a DIP. Sobre os créditos da parte autora, incidirão juros e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

Caberá à parte autora, caso entenda que permanece incapaz na data da DCB, requerer a prorrogação do benefício na esfera administrativa. Ressalte-se que o INSS não poderá cessar o benefício sem facultar à parte autora o direito de requerer a sua prorrogação com realização de uma nova perícia. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de TUTELA PROVISÓRIA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício concedido à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias.

Condeno, por fim, o INSS a restituir o valor despendido pela Justiça Federal para a realização de perícia médica na parte autora. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Com o advento do trânsito em julgado, realizados e incontroversos os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados.

Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95, ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema.

Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz(a) Federal

Órgão

15ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RAIMUNDO MANOEL DA SILVA

Advogado

RAYANE IRES DA SILVA LIMA (OAB 31672/PB)

Órgão

15ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RAIMUNDO MANOEL DA SILVA

Advogado

RAYANE IRES DA SILVA LIMA (OAB 31672/PB)

Órgão

15ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RAIMUNDO MANOEL DA SILVA

Advogado

RAYANE IRES DA SILVA LIMA (OAB 31672/PB)

Órgão

15ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RAIMUNDO MANOEL DA SILVA

Advogado

RAYANE IRES DA SILVA LIMA (OAB 31672/PB)

Não serão aceitas justificativas genéricas. Na hipótese da parte autora ser analfabeta, deverá constar a impressão O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente.

Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Sousa, 30 de julho de 2025