0009703-37.2025.4.05.8201

Tal requisito (a miserabilidade), que não se confunde com a pobreza, só restará atendido quando o requerente não tiver supridas suas necessidades básicas (i.e., as condições mínimas de sobrevivência), por meios próprios ou em decorrência de esforços do grupo familiar, porquanto o BPC/LOAS não se destina a complementar a renda (ApCiv 5003145-03.2018.4.03.9999, Desembargador Federal PAULO SÉRGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, eDJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020).

A assistência social do Estado, cabível apenas em caráter subsidiário, não afasta o encargo da prestação de alimentos devidos, pelos parentes (CC, arts. 1.694 e 1.697), à pessoa em condição de vulnerabilidade socioeconômica (APELREEX 0000820-86.2018.4.05.9999, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 17/06/2019 - Página: 18), mesmo que não residam sob o mesmo teto. O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (Tema 122 TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/ PR, Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016).

Não raras vezes, conquanto declare a parte autora renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, extraem-se, das fotos obtidas na diligência de constatação da situação socioeconômica, sinais de ausência de miserabilidade (v.g., residências bem cuidadas, com automóveis e/ou guarnecidas por eletrodomésticos não essenciais - forno de micro-ondas, máquina de lavar roupas, televisões de muitas polegadas, etc.).

Como é sabido, muitos brasileiros garantem seu sustento na informalidade, o que leva à declaração de rendimentos inferiores aos reais (ocultação de renda), de modo que, em tais casos, sendo, repito, relativa a presunção decorrente da renda declarada e não demonstrada concretamente a miserabilidade, a pretensão autoral não deve ser acolhida (PROCESSO: 00030509420224058307, RECURSO INOMINADO CÍVEL, FLAVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA, 2ª RELATORIA DA 1ª TR/PE, JULGAMENTO: 14/08/2023).

No caso concreto, a parte autora pode ser pobre, mas não integra a categoria dos miseráveis. Embora o grupo familiar passe por algumas dificuldades, podendo ser enquadrado em parcela humilde da população, estão presentes as condições mínimas de sobrevivência. Em sua impugnação ao laudo pericial, o INSS informou ter detectado, nos sistemas informatizados disponíveis àquela Procuradoria, a propriedade de 2 (dois) veículos automotores em nome do autor, a saber, a motoneta HONDA/BIZ 125 MAIS placa NQJ-8D69, Renavam 256779090, ano/modelo de fabricação 2010/2010, com valor estimado de R$ 4.313,00; e a motoneta HONDA/C100 BIZ ES placa MOA-0728, Renavam 722280505, ano/modelo 1999/2000 (anexo 84109322).

Tais circunstâncias, não infirmadas pela parte autora, sinalizam condição financeira incompatível com quem se diz em estado de vulnerabilidade social. Reitero que o BPC/LOAS não se destina a complementar a renda, mas sim a atender aqueles que não têm garantidos os mínimos existenciais, o que não é o caso. Ademais, há dúvidas sobre a real composição do grupo familiar. O autor declarou que reside sozinho, pagando aluguel, mas na visita social se constatou que sua "sua irmã vai até sua residência diariamente para ajudar nas atividades domésticas".

Como o autor sofre de problemas mentais e tem um familiar próximo, o natural seria que ele residisse com os familiares, diminuindo as despesas e obtendo maior apoio para seu quadro clínico. Desatendidos os requisitos fixados pela Lei 8.742/93, não é possível acolher o pedido de concessão ou restabelecimento do BPC/LOAS. Caso deduzida, não merece acolhida a pretensão de danos morais. Se o pedido principal é julgado improcedente, o de danos morais, por ser, no caso concreto, decorrente daquele, também deve ser recusado.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Apresentado recurso, dê-se vista ao(s) recorrido(s) para contrarrazões. Após, subam os autos à(s) Turma(s) Recursal(is), com as homenagens de estilo.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

Órgão

6ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADEMILSON FRANCISCO GANGORRA

Advogados

DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES (OAB 15744/PB), ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA (OAB 23536/PB)

Fica ainda ciente a parte demandante de que a data a ser cadastrada na aba "Perícias" deste feito não corresponderá obrigatoriamente ao dia da visita do(a) referido(a) profissional, constando apenas para fins de agendamento eletrônico no Sistema PJe 2.x prevalecendo o prazo supramencionado para realização da diligência. Cientifique-se o(a) perito(a) assistente social para que indique os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas.

Intime-se o(a) perito(a) acerca de sua nomeação, bem como as partes para que, querendo, indiquem quesitos e/ou assistente técnico no prazo de 02 (dois) dias. Campina Grande, data de validação no sistema. DARIO NAVARRO MACIEL Diretor de Secretaria