0010201-36.2025.4.05.8201

Diagnóstico: outros transtornos de discos intervertebrais, CID 10 M51, e lumbago com ciática, CID 10 M54.4, em grau moderado (pág. 2). Exame físico: dor moderada à palpação da coluna lombo-sacra, aumento da lordose lombar, tônus muscular diminuído, marcha claudicante, escoliose antálgica, redução de 50% da amplitude de movimento, testes de Laségue e Bragard positivos à esquerda e diminuição da força e da sensibilidade no membro inferior esquerdo, com força grau 4 (pág. 2).

Quesito III.1: impossibilidade de exercer qualquer trabalho (pág. 4). Quesito III.4: a incapacidade é temporária (pág. 5). Quesito III.5: estimativa de 180 dias para a recuperação (pág. 5). Quesito III.7: início da incapacidade em 01/10/2025, conforme laudos médicos (pág. 5). Quesito III.8: a incapacidade não cessou (pág. 6). Considerações especiais: a dor à mobilização da coluna lombar, a radiculopatia, a marcha claudicante e a redução de força e sensibilidade no membro inferior esquerdo incapacitam a autora temporariamente para o trabalho, com afastamento indicado por 180 dias (pág. 6).

O laudo ancora a conclusão em achados objetivos do exame físico, e a data de início coincide com a internação hospitalar da autora entre 29/09/2025 e 01/10/2025, noticiada nos autos (id. 120471807, pág. 1). Reconheço, portanto, a incapacidade total e temporária, fixada a DII em 01/10/2025. Do pedido de aposentadoria por incapacidade permanente O art. 42 da Lei nº 8.213/91 exige incapacidade permanente e insuscetibilidade de reabilitação.

O perito classificou a incapacidade como temporária e estimou 180 dias para a recuperação (id. 162644663, pág. 5). Não há, portanto, incapacidade permanente, e o pedido sucessivo não procede. Da carência e da qualidade de segurado A autora esteve em gozo do NB 650.140.174-0 até 08/04/2025 (id. 118739432, pág. 2), de modo que, na DII, a qualidade de segurado se mantinha pelo período de graça do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, e a carência estava cumprida.

Dos efeitos financeiros A incapacidade se instalou em 01/10/2025, quase seis meses depois da cessação administrativa, e essa defasagem afasta a continuidade que autorizaria fixar a DIB no dia seguinte à DCB, como pede a autora (id. 73507595, pág. 9). O procurador do INSS registrou ciência da citação em 28/08/2025, data anterior à DII, conforme os expedientes lançados nos autos eletrônicos. Como o benefício pressupõe a incapacidade, a DIB é a própria data em que ela se instalou, 01/10/2025.

A DIP é o primeiro dia do mês desta sentença. A DCB corresponde à data da perícia acrescida dos 180 dias estimados pelo perito, ou seja, 15/11/2026, prazo que assegura o tratamento e viabiliza o pedido de prorrogação do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91. Dos pedidos pendentes A autora pede a tutela de urgência e a fixação de multa (id. 73507595, pág. 9 e 10). A tutela fica deferida no dispositivo, com a multa ali arbitrada.

Pede também que se determine ao INSS a juntada do processo administrativo (id. 73507595, pág. 9). A autarquia já juntou o extrato de dossiê previdenciário e os documentos necessários ao julgamento (id. 118739432, pág. 1). Indefiro o pedido. Preenchidos os requisitos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o pedido procede em parte.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a:

I) restabelecer em favor da parte autora o auxílio por incapacidade temporária, nos seguintes parâmetros: ESPÉCIE

31 - auxílio por incapacidade temporária DIB 01/10/2025 DIP 01/09/2026 DCB 15/11/2026 RMI a apurar pelo INSS, observado o salário de benefício do NB 650.140.174-0 e o piso do salário mínimo (art. 33 da Lei nº 8.213/91)

II) pagar as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Expeça-se requisição de pequeno valor quanto às parcelas vencidas até o ajuizamento, observado o limite de 60 salários mínimos, e precatório quanto às posteriores (art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001). Defiro a tutela de urgência, porque a incapacidade está comprovada pela perícia judicial e o benefício tem natureza alimentar, e determino ao INSS a implantação no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela Justiça Federal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001). Defiro a gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Remetida a RPV para o Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

Órgão

6ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CHRYSTIANE DE ARAUJO SOUZA

Advogado

EDVAL MATHEUS SANTANA GALDINO (OAB 26620/PB)

Órgão

6ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Órgão

6ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CHRYSTIANE DE ARAUJO SOUZA

Advogado

EDVAL MATHEUS SANTANA GALDINO (OAB 26620/PB)