0010265-58.2025.4.05.8003

1. Consoante jurisprudência do STJ, a atividade rural caracterizadora do direito ao benefício não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta. Desse modo, o exercício de trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural.

2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 329930 PB 2013/0113964-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento:13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) CASO DOS AUTOS Parte autora: VALDELANIA SILVA COSTA MELO Criança: MARIA SOFIA SILVA DE MELO Data de nascimento da criança: 05/01/2024 PROVA DOCUMENTAL No caso dos autos, a parte autora não instruiu o presente pedido com qualquer prova material produzida antes do nascimento da criança, a demonstrar sua qualidade de segurado especial.

O contrato de Comodato apresentado foi emitido em 18/12/2023, apenas 18 (dezoito) dias antes do nascimento da criança, não sendo possível utilizar para comprovar o efetivo exercício da atividade rural antes do fato gerador, uma vez que a extrema proximidade da confecção do documento com o fato gerador caracteriza-o como prova extemporânea. Nesse contexto, a prova produzida - levantamento fotográfico do local de trabalho, fotos/vídeo realizando a atividade agrícola, além de termo de testemunha declarando expressamente o exercício da atividade rural durante período suficiente para a concessão do benefício - não basta para a concessão do benefício.

Isso porque, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é "imprescindível, para fins de comprovação do labor rurícola e a concessão do benefício (...), a produção de início de prova material, contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal robusta e idônea." (AgRg no REsp 857.579/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 19/04/2010).

Assim, a providência que se impõe é a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, na forma da tese firmada em sede de julgamento repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem o julgamento do mérito (CPC, artigo 485, IV). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários no primeiro grau.

Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. Arquive-se imediatamente, visto não caber recurso nos juizados especiais em face de sentença terminativa. Intimem-se. Santana do Ipanema-AL, data da validação eletrônica. Juiz Federal

Órgão

11ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDELANIA SILVA COSTA MELO

Advogado

JOSE WILSON DAMASCENO FILHO (OAB 20902/AL)

Órgão

11ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDELANIA SILVA COSTA MELO

Advogado

JOSE WILSON DAMASCENO FILHO (OAB 20902/AL)