0010672-37.2025.4.05.8303

2. Deve-se considerar que os juizados especiais são um micro-sistema à parte, de modo que, como já se tem admitido no caso do mandado de segurança (AgRg no REsp 510.655/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 23/10/2009), dispensável a concordância da parte adversa para a homologação do pedido de desistência, quando não sentenciado o feito.

3. A própria Lei nº 9.099/95, no art. 51, §1º, consigna que: 'A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes', e ainda traz mais hipóteses de extinção sem julgamento do mérito que o Código de Processo Civil não dispõe.

4. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.

5. Recurso Inominado do réu improvido." (1ª TR/PR, Autos nº 200970550009443, sessão de 29/04/2010, Relatora Márcia Vogel Vidal de Oliveira). É este também o sentido do Enunciado 90 do FONAJEF, conforme abaixo se vê: ENUNCIADO

90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) A própria Lei nº 9.099/95, no art. 51, §1º, consigna que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes", e ainda traz mais hipóteses de extinção sem julgamento do mérito que o Código de Processo Civil não dispõe.

Diante de tal situação, entendo ser desnecessário o consentimento do réu para que se concretize o interesse do autor em desistir da presente ação.

Ante o exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA e extingo o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita constante na exordial. Custas e honorários advocatícios dispensados neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os presentes autos com baixa na Distribuição. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01.

Serra Talhada/PE, data da validação. Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

Órgão

38ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA PAULA MELO ARAUJO DE MENEZES

Advogados

FILIPE ROCHA GALVAO (OAB 49166/CE), LUIS HENRIQUE MELO ARAUJO (OAB 65999/PE)