0010683-57.2025.4.05.8500

Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. 2.1. Da incapacidade De início, cumpre destacar que a parte autora postulou exclusivamente a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, não havendo pedido de restabelecimento ou prorrogação do auxílio-doença (id.77627232). No caso dos autos, observa-se que o perito concluiu pela existência de incapacidade apenas temporária, com possibilidade de recuperação em 03 após a data da perícia, não se caracterizando então a incapacidade total e definitiva, requisito indispensável à concessão do benefício pretendido (id. 139523050).

Ausente, portanto, o requisito da incapacidade total e permanente, indispensável à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Logo, não há como acolher o pedido de conversão do benefício. Inicialmente deixe-se bastante claro que o perito responsável pelo laudo de id. 139523050, possui pleno conhecimento técnico para avaliar as condições clínicas da parte autora, dentro do aspecto de sua capacidade laborativa.

No tocante ao laudo produzido pela auxiliar deste Juízo, id. 139523050, observa-se que o mesmo foi confeccionado de forma cuidadosa, com apreciação de todas as doenças alegadas pela parte autora e constatadas através dos exames clínicos já existentes e dos realizados no momento da perícia, levando-se em consideração as atividades laborais exercidas pela parte autora, tendo o expert concluído que a incapacidade é tão somente temporária.

Em relação às respostas contidas no laudo de id. 139523050, essas foram suficientemente claras para formar o meu convencimento, não necessitando, portanto, de quaisquer esclarecimentos adicionais ou de uma perícia complementar, salientando que todo o laudo foi confeccionado levando-se em consideração a atividade habitual da autora. Em relação às técnicas utilizadas pelo especialista responsável pelo laudo de id. 139523050, não há qualquer indicativo nos autos que demonstre, mesmo que minimamente, que o mesmo tenha agido de forma irregular, razão pela qual compreendo que as conclusões existentes no laudo em questão satisfazem todas as exigências legais, não necessitando, portanto, como já comentado, de quaisquer esclarecimentos adicionais ou de uma perícia complementar.

Ressalte-se ainda que questões relacionadas à idade, grau de instrução e condições sociais possuem pertinência apenas em relação à possibilidade de readaptação laboral, não possuindo qualquer ligação com a existência, temporariedade ou permanência definitiva de incapacidade. Assim, entendo que o laudo constante no id. 139523050 foi bastante esclarecedor para a formação do meu convencimento, em conjunto com todos os demais documentos constantes nos autos, razão pela qual concluo que a parte autora encontra-se incapaz apenas temporariamente.

Por fim, embora o perito tenha atestado a incapacidade temporária da parte autora, não é possível a prorrogação do auxílio-doença no âmbito da presente demanda, seja pela ausência de pedido nesse sentido, seja pela inaplicabilidade, no caso concreto, da fungibilidade entre benefícios, sob pena de julgamento extra petita. Diante disso, impõe-se a improcedência do pedido.

03.

DISPOSITIVO

Do exposto, decreto a extinção deste processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo improcedentes as pretensões autorais, nos termos da fundamentação supra. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. Havendo recurso, promova a secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho.

P.R.I.

Órgão

5ª Vara Federal SE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VERALDINA SOUZA DOS SANTOS

Advogado

ISLANGELA GOMES PEREIRA (OAB 15644/SE)

Órgão

5ª Vara Federal SE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VERALDINA SOUZA DOS SANTOS

Advogado

ISLANGELA GOMES PEREIRA (OAB 15644/SE)

Órgão

5ª Vara Federal SE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VERALDINA SOUZA DOS SANTOS

Advogado

ISLANGELA GOMES PEREIRA (OAB 15644/SE)

2. Eventual pedido de liminar será apreciado após a contestação.

3. Encaminhem-se os autos para agendamento de perícia médica, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a serem lançados no Sistema PJE 2.X. A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. 3.1. Com a finalidade de aferir e assegurar a autenticidade dos documentos que instruem a ação, advirta-se a parte autora para comparecer a perícia munida de todos os exames médicos já realizados e necessários à comprovação do seu pedido, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.

4. Apresentado o laudo médico judicial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias e a ré, na mesma oportunidade para, querendo apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia, devendo ainda informar a este Juízo, no prazo supramencionado, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. ARACAJU, 23 de setembro de 2025.