0010855-08.2025.4.05.8303

Por outro lado, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo, cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 meses exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91). Em quaisquer dos casos acima referidos, mister se faz que o requerente satisfaça, dentre outros requisitos, aquele que lhe exige estar incapacitado para as atividades laborais; no caso do benefício de aposentadoria por invalidez essa incapacidade deve ser para todo e qualquer tipo de atividade laboral (incapacidade total), ao passo que, no caso de benefício de auxílio-doença, basta tão somente a incapacidade para a atividade laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador segurado da Previdência Social (incapacidade parcial).

O recurso não merece provimento. A TNU fixou entendimento segundo o qual "as hipóteses em que a incapacidade surgiu posteriormente ao requerimento administrativo, o INSS está obrigado a amparar o segurado em face dessa contingência, mas somente após ser citado na ação previdenciária". Senão, vejamos:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS DEVE SER FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pelo INSS em face de acórdão proferido pela Turma Recursal do Paraná, que, mantendo a sentença de primeira instância, fixou o termo inicial do benefício de auxílio-doença na data de início da incapacidade atestada pelo laudo pericial, a qual é posterior à data do requerimento administrativo, porém, anterior à data do ajuizamento da demanda. - Argumenta o requerente que o referido benefício é devido a partir da data da citação ou, sucessivamente, da data do ajuizamento da presente demanda, uma vez que o laudo atestou que o início da incapacidade foi posterior ao requerimento administrativo e anterior à propositura da ação. - Quanto ao cabimento, comprovada a similitude e a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas desta Turma Nacional de Uniformização. - In casu, a questão controvertida cinge-se à fixação do termo inicial do benefício de auxílio-doença nas hipóteses em que o laudo pericial ateste o início da incapacidade posteriormente ao requerimento administrativo. - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, sob a sistemática do recurso repetitivo, no sentido de que: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.369.165-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/2/2014). - Embora tal decisão se refira às hipóteses nas quais que não houve prévio requerimento administrativo, entendo aplicável ao presente caso. Isso porque, em consonância com o referido entendimento, a partir da citação válida, ocasião em que a autarquia previdenciária tem ciência do litígio, surge a mora quanto à cobertura do evento causador incapacidade. - Assim, nas hipóteses em que a incapacidade surgiu posteriormente ao requerimento administrativo, o INSS está obrigado a amparar o segurado em face dessa contingência, mas somente após ser citado na ação previdenciária. - No caso dos autos, não obstante a existência de prévio requerimento administrativo, a incapacidade é posterior ao requerimento, de modo que a fixação da DIB na data do início da incapacidade (ocorrida anteriormente ao ajuizamento da ação) implicaria contrariedade ao entendimento esposado pelo STJ, no sentido de que apenas quando toma ciência efetiva do litígio, com a citação, incide em mora a Autarquia.

Desse modo, a data de início do benefício deve ser a data da citação válida. - Cumpre ressaltar que este foi o entendimento adotado pela TNU por ocasião do julgamento do PEDILEF 50020638820114047012. - Vale ressaltar que o provimento do presente incidente, com julgamento direto da causa, não implica reexame da matéria de fato (data de início da incapacidade e ingresso da ação judicial), uma vez que tais elementos já estão delineados no julgado recorrido. - Em face de tais circunstâncias, DOU PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização para determinar que o termo inicial para pagamento das parcelas vencidas do benefício seja fixado na data da citação do INSS. (PEDILEF 50030214920124047009, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DOU 13/11/2015 PÁGINAS 182/326.) No caso, a perícia médica judicial concluiu que o autor esteve incapacitado para o trabalho no período de 02/05/2025 a 30/08/2025, mas que se encontrava capaz na data do exame.

É incontroverso, ainda, que a presente ação foi ajuizada em 07/11/2025, quando já havia cessado a incapacidade. Embora o reconhecimento de incapacidade pretérita seja relevante para a análise do direito ao benefício, tal circunstância não autoriza, no caso concreto, a concessão das parcelas pretendidas. Isso porque a incapacidade teve início após a DER, ocorrida em 21/11/2024, e cessou antes do ajuizamento da demanda.

Assim, quando provocada a jurisdição, em 07/11/2025, já não estava presente a contingência que fundamenta a concessão do benefício por incapacidade temporária. Não se mostra possível, portanto, fixar a citação como termo inicial de benefício cuja incapacidade já não subsistia quando instaurada a demanda. O reconhecimento pericial de incapacidade pretérita, desacompanhado da existência de incapacidade na data do ajuizamento, não autoriza, nas circunstâncias dos autos, a condenação do INSS ao pagamento retroativo pretendido.

Desse modo, ausente incapacidade laboral no momento da propositura da ação e tendo a incapacidade reconhecida judicialmente ocorrido posteriormente à DER e cessado antes do ajuizamento, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado do autor. Condenação do autor (recorrente vencido) a pagar honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tal verba em face da gratuidade judiciária deferida. Intimem-se. Recife, data da validação eletrônica. Joaquim Lustosa Filho Juiz Federal Relator

Órgão

18ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOELSON ROBSON GABRIEL PEREIRA

Advogado

SAMARA DE ALMEIDA AMARAL (OAB 40010/PE)

Órgão

18ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOELSON ROBSON GABRIEL PEREIRA

Advogado

SAMARA DE ALMEIDA AMARAL (OAB 40010/PE)

Órgão

18ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOELSON ROBSON GABRIEL PEREIRA

Advogado

SAMARA DE ALMEIDA AMARAL (OAB 40010/PE)

Órgão

18ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOELSON ROBSON GABRIEL PEREIRA

Advogado

SAMARA DE ALMEIDA AMARAL (OAB 40010/PE)