0016106-95.2025.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016106-95.2025.4.05.8500

AUTOR: SILAS VENANCIO DE MENESES FERREIRA ADVOGADO do(a)

AUTOR: YURI ANDRE PEREIRA DE MELO - SE8085 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA

DECISÃO

1. Das considerações iniciais. 1.1. Trata-se de demanda redistribuída por prevenção ao Processo n. 0806364-47.2024.4.05.8500, extinto sem resolução do mérito, que se reporta a processo idêntico e que tramitou perante este Juízo. Assim, o feito há de prosseguir nesta 2ª Vara. 1.2. Defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor do demandante, tendo em vista que a afirmação de insuficiência econômica contida na inicial não é contrariada pela prova ora acostada aos autos.

2. Da necessidade de correção da inicial: 2.1. ausência de justificativa da competência deste Juízo Federal para a(s) demanda(s) cumulada(s) contra o(s) ente(s) não integrante(s) da Administração Pública federal ( NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA.) (art. 109 da CF/1988 e art. 44 do CPC); 2.2. ausência de indicação do endereço eletrônico da requerida/CEF e/ou informação sobre o seu desconhecimento ou inexistência (art. 319, inc.

II, do CPC); 2.3. ausência de individuação tão completa quanto possível dos documentos que se pretende a exibição e ausência de indicação da finalidade da exibição pretendida, ou seja, o que se pretende provar a partir do conhecimento dos documentos, vez que o art. 400 do CPC determina que, ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, cumprindo-se o que dispõe o art. 397, incs.

I e II, do CPC.

3. Por isso, intime-se o autor a emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 321 c/c os arts. 319, e 330, §§ 1º e 2º), com a ressalva do art. 319, §§ 2º e 3º, do CPC. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE.