0016197-02.2026.4.05.8000

A certidão de ocorrências registra ação anterior da mesma parte com o assunto restabelecimento [id 153139555] A preliminar não procede. A relação jurídica de trato sucessivo fundada em incapacidade laboral é continuativa, e a condição de saúde é mutável: a sentença anterior esgotou a cognição no estado de fato apurado na perícia de 21/05/2025, e a presente ação se funda em requerimento administrativo posterior, formulado em 20/08/2025 [id 165515915], instruído com documentação médica nova, entre ela o atestado de 05/03/2026 [id 152840595], e submetido a nova perícia, que constatou incapacidade atual [id 164875461].

O próprio INSS reconhece, na contestação, o direito de a parte renovar a demanda se modificado o quadro [id 167756686]. A coisa julgada anterior produz, porém, um efeito limitativo: impede que a incapacidade seja reconhecida em período já abrangido por aquele julgamento, razão pela qual a DII de 13/09/2024 não serve de marco para a DIB. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO O INSS impugnou o laudo, sustentando que a DII de 13/09/2024 não pode prevalecer diante da conclusão pericial da ação anterior, e requereu a intimação do perito para justificar o dissenso e indicar nova DII [id 167756686].

Indefiro a impugnação. A simples divergência entre o laudo pericial e os pareceres apresentados pela parte não é motivo para desconsiderá-lo, pois o perito é inteiramente livre para apresentar suas conclusões segundo o exame que realizou, sem obrigação de respaldar os documentos médicos anexados. Essa autonomia é a razão de existir da prova pericial: se o perito houvesse de concordar com os pareceres das partes, não haveria necessidade de nomeá-lo.

O juízo, por sua vez, não está adstrito ao laudo, mas o aprecia indicando os motivos que o levam a considerar ou a deixar de considerar as suas conclusões (art. 479 do CPC), e só determina nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC). No caso, o perito examinou o exame de imagem invocado e o relacionou entre os documentos considerados, justificando nele a data indicada [id 164875461]; a divergência quanto à perícia administrativa foi expressamente fundamentada [id 164875461]; e a incapacidade que embasa esta sentença é a atual, constatada em 26/05/2026, e não a do período anterior, de modo que o quesito complementar não interfere no resultado.

Não há omissão a suprir nem motivo para nova perícia. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA A qualidade de segurado está comprovada: na data de início da incapacidade a parte estava em gozo do auxílio-doença NB 652.483.538-0, de 03/06/2024 a 19/12/2024, e, na data do requerimento, 20/08/2025, ainda corria o período de graça de doze meses contado daquela cessação (art. 15, II, da Lei 8.213/91) [id 171593318].

A carência está cumprida com folga: o CNIS registra recolhimentos ininterruptos como contribuinte individual de 01/2016 a 12/2023, muito além das doze contribuições exigidas, independentemente das competências de facultativo baixa renda pendentes de análise; não há reingresso a atrair o art. 27-A [id 171593318]. O INSS não controverteu nenhum dos dois requisitos [id 167756686]. ESPÉCIE E DURAÇÃO DO BENEFÍCIO Constatada a incapacidade parcial e temporária para a atividade habitual, a parte tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 20/08/2025, data do requerimento administrativo, e DCB em 30 dias após a implantação, pois o prazo de recuperação estimado pelo perito, de quatro meses contados da perícia de 26/05/2026, já terá transcorrido, garantido o pedido de prorrogação [id 164875461].

As parcelas são devidas desde a DER, pois a parte já estava incapaz ao requerer. Fica prejudicado o pedido de conversão em benefício por incapacidade permanente, pois o laudo não indicou incapacidade total nem permanente, tampouco a impossibilidade de recuperação [id 164875461].

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada e julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido para: a) CONCEDER o benefício por incapacidade temporária, com DIB em 20/08/2025 (DER), DIP em 01/09/2026, DCB em 30 dias após a efetiva implantação, (para garantir o prazo mínimo de 30 dias de benefício ativo e desse modo assegurar o pedido de prorrogação), e RMI de um salário mínimo [id 171593317]; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 20/08/2025, corrigidas e acrescidas de juros de mora desde a citação, observada a prescrição, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA, ante o caráter alimentar da verba e o recurso sem efeito suspensivo, devendo o INSS implantar o benefício em 45 dias; d) determinar a expedição de RPV após o trânsito em julgado, com retenção dos honorários contratuais se o contrato estiver nos autos até a elaboração do requisitório, observado o Enunciado 10 da Turma Recursal de Alagoas; e condenar o INSS a custear os honorários periciais adiantados pela AJG.

Defiro a gratuidade da justiça [id 152836866]. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, após certificação, vistas à parte recorrida para contrarrazões no prazo legal; após, remetam-se os autos à Turma Recursal de Alagoas. Certificado o trânsito em julgado e expedida a RPV, arquivem-se. Intimações e providências necessárias. Cristiano de Jesus Pereira Nascimento Juiz Federal - 14ª Vara/AL

Órgão

14ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PATRICIA DOMINGOS DA SILVA

Advogado

ADRIANA DE JESUS DOS SANTOS CANABARRO (OAB 18234/AL)

Órgão

14ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PATRICIA DOMINGOS DA SILVA

Advogado

ADRIANA DE JESUS DOS SANTOS CANABARRO (OAB 18234/AL)