0016632-71.2025.4.05.8400

Por fim, a jurisprudência do Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também, é no sentido de competência da JUSTIÇA ESTADUAL para o exame de lide sobre concessão, restabelecimento e revisão de benefício acidentário. COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. - Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal.

Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE n.° 351.528/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 1.ª Turma, unânime, DJ de 31/10/2002.) "A teor do § 3º c/c inciso I do art. 109 da Constituição Republicana, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o INSS, visando benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho." (RE 478.472-AgR, Rel.

Min. Ayres Britto, julgamento em 26-4-2007, Primeira Turma, DJ de 1º-6-2007.) No mesmo sentido: RE 638.483-RG, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, julgamento em 9-6-2011, Plenário, DJE de 31-8-2011, com repercussão geral; AI 722.821-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-10-2009, Primeira Turma, DJE de 27-11-2009.

III.

DISPOSITIVO

POSTO ISSO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, IV, do CPC), devendo o postulante, se assim desejar, propor ação cabível junto ao órgão jurisdicional competente, em razão da incomunicabilidade dos sistemas eletrônicos. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se.

Órgão

3ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCELO DOS SANTOS NUNES

Advogado

ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ (OAB 17649/RN)