0018389-97.2025.4.05.8401

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0018389-97.2025.4.05.8401 PARTE AUTORA: LUZINETE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: EUDES JOSE DA SILVA - RN14940-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA.

SENTENÇA

QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

I - Trata-se de Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal (RN), que concedeu a Segurança para determinar que o INSS: "(...) no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença, profira decisão definitiva nos autos do processo administrativo decorrente do requerimento de benefício assistencial ao idoso deduzido pela impetrante (Protocolo de Requerimento nº 810437034)".

II - A Lei 9.784/1999 (Artigos 48 e 49), que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos Processos Administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

III - Na hipótese, o Requerimento para concessão de Benefício Assistencial ao Idoso foi protocolado em 04/08/2025 (id.8067837) sem previsão de conclusão. Até a impetração do presente Mandado de Segurança, em 21/11/2025 (id.8067833), o requerimento ainda não havia sido analisado, ou seja, mais de 03 (três) meses sem análise. Após a intimação da sentença em 24/02/2026 (id. 8067845) concedendo a segurança sobreveio informação, em 11/03/2026, de que o processo foi concluído resultando no indeferimento do benefício (id.8067850).

Embora o Pedido possa ter sido posteriormente analisado, a mora administrativa já estava caracterizada na data da Sentença, não havendo motivo para sua reforma. Assim, foi ultrapassado o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999.

IV - Quanto à possível perda superveniente do objeto, o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é de que o pedido administrativo foi analisado somente depois de a autoridade ser intimada. Assim, a decisão judicial permaneceu útil e o interesse da parte continuou existindo, motivo pelo qual não houve perda do objeto do processo, conforme precedente.

V - O Supremo Tribunal Federal homologou Acordo entre o Ministério Público Federal e o INSS para observância do prazo máximo de 90 (noventa) dias destinado ao exame dos Requerimentos de Benefícios administrados pelo Instituto, prazo este que se conta a partir da data do protocolo dos Requerimentos, e do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para realização de Perícia Médica após o seu agendamento.

VI - Por outro lado, não há espaço para aplicação dos Princípios da Separação dos Poderes, da Reserva do Possível, da Isonomia ou da Impessoalidade, porquanto deve a Administração Pública observância aos Princípios Constitucionais da razoável duração do Processo e da Eficiência Administrativa (artigos 5º, LXXVIII e 37, caput, da CF/1988 - "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (...) Art.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte").

VII - Desprovimento da Remessa Necessária.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0018389-97.2025.4.05.8401 PARTE AUTORA: LUZINETE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: EUDES JOSE DA SILVA - RN14940-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Bruno Teixeira de Paiva (Convocado) (Relator): Trata-se de Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal (RN), que concedeu a Segurança para determinar que o INSS: "(...) no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença, profira decisão definitiva nos autos do processo administrativo decorrente do requerimento de benefício assistencial ao idoso deduzido pela impetrante (Protocolo de Requerimento nº 810437034)".

Não houve interposição de Recurso Voluntário e, por força da Remessa Necessária, advieram os autos ao TRF-5ª Região. É o Relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0018389-97.2025.4.05.8401 PARTE AUTORA: LUZINETE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: EUDES JOSE DA SILVA - RN14940-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Bruno Teixeira de Paiva (Convocado) (Relator): Trata-se de Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal (RN), que concedeu a Segurança para determinar que o INSS: "(...) no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença, profira decisão definitiva nos autos do processo administrativo decorrente do requerimento de benefício assistencial ao idoso deduzido pela impetrante (Protocolo de Requerimento nº 810437034)".

A Lei 9.784/1999 (Artigos 48 e 49), que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos Processos Administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. "Art.

48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." Na hipótese, o Requerimento para concessão de Benefício Assistencial ao Idoso foi protocolado em 04/08/2025 (id.8067837) sem previsão de conclusão. Até a impetração do presente Mandado de Segurança, em 21/11/2025 (id.8067833), o requerimento ainda não havia sido analisado, ou seja, mais de 03 (três) meses sem análise.

Após a intimação da sentença em 24/02/2026 (id. 8067845) concedendo a segurança sobreveio informação, em 11/03/2026, de que o processo foi concluído resultando no indeferimento do benefício (id.8067850). Embora o Pedido possa ter sido posteriormente analisado, a mora administrativa já estava caracterizada na data da Sentença, não havendo motivo para sua reforma. Assim, foi ultrapassado o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999.

Quanto à possível perda superveniente do objeto, o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é de que o pedido administrativo foi analisado somente depois de a autoridade ser intimada. Assim, a decisão judicial permaneceu útil e o interesse da parte continuou existindo, motivo pelo qual não houve perda do objeto do processo, conforme seguinte precedente: "ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO ESTABELECIDO NO ACORDO HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RE 1.171.152/SC. INOBSERVÂNCIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO. LEI N. 9.784/99. AFRONTA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

1. Remessa Necessária em face de Sentença que, confirmando a liminar, concedeu a Segurança requestada, para determinar à autoridade impetrada que promova a apreciação do Recurso Ordinário Administrativo (protocolo nº 2145324306), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação da decisão. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25, da Lei 12.016/2009.

2. No tocante ao mérito, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

3. Assim, o atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte.

4. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, não se pode impor ao interessado uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento/recurso administrativo.

5. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia.

6. O Plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE 1.171.152/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos Segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros Órgãos Federais, que prevê a regularização do atendimento aos Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O prazo máximo previsto nesse pacto foi o de 90 (noventa) dias, tanto para a conclusão dos Processos Administrativos de concessão de Benefício Assistencial e de Aposentadoria (salvo por invalidez), quanto para o cumprimento de decisões Judiciais relativas às ações revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de serviço e emissão de boletos de indenização.

7. É importante que se esclareça que, embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no mencionado acordo celebrado no RE 1.171.152/SC deve servir de paradigma para casos como o presente.

8. No caso em comento, o recurso ordinário administrativo do Impetrante foi interposto em 25/04/2023. No entanto, à data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 05/02/2024, ainda não havia sido julgado.

9. Após o deferimento da medida liminar a autoridade impetrada comprovou ter cumprido a determinação judicial, quando através da petição de Id. 4058200.9396609, noticiou o julgamento do referido recurso administrativo da parte Impetrante em 20/03/2024, tendo sido indeferida a concessão do benefício.

10. Como a análise do recurso administrativo ocorreu posteriormente à concessão da medida liminar e ao recebimento da intimação pela autoridade impetrada, restaram patentes a utilidade do provimento judicial e o interesse de agir da parte impetrante, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto.

11. Portanto, havendo demora excessiva para a efetiva implantação do benefício em favor do Impetrante, sem justificativa, deve ser mantida a Sentença em todos os seus termos. Remessa Necessária improvida. (PROCESSO: 08000731320244058312, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE DIAS FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2024)" O Supremo Tribunal Federal homologou Acordo entre o Ministério Público Federal e o INSS para observância do prazo máximo de 90 (noventa) dias destinado ao exame dos Requerimentos de Benefícios administrados pelo Instituto, prazo este que se conta a partir da data do protocolo dos Requerimentos, e do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para realização de Perícia Médica após o seu agendamento.

Por outro lado, não há espaço para aplicação dos Princípios da Separação dos Poderes, da Reserva do Possível, da Isonomia ou da Impessoalidade, porquanto deve a Administração Pública observância aos Princípios Constitucionais da razoável duração do Processo e da Eficiência Administrativa (artigos 5º, LXXVIII e 37, caput, da CF/1988 - "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (...) Art.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte"). Conforme entendimento desta 3ª Turma, "mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento, mormente em se tratando de benefício de natureza assistencial."1 ISTO POSTO, nego provimento à Remessa Necessária para manter a sentença.

É o meu Voto. MGMA/GCLS 1 Precedente da 3ª Turma do TRF-5ª Região: PROCESSO: 08083419720234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2023.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0018389-97.2025.4.05.8401 PARTE AUTORA: LUZINETE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: EUDES JOSE DA SILVA - RN14940-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são Partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, integrantes do presente Julgado. Recife, (Data do Julgamento). Desembargador Federal BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA (CONVOCADO) Relator

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0018389-97.2025.4.05.8401 IMPETRANTE: LUZINETE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EUDES JOSE DA SILVA - RN14940 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LUZINETE RODRIGUES DA SILVA contra ato reputado ilegal e/ou abusivo atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM MOSSORÓ, objetivando provimento jurisdicional, em caráter liminar, para que se determine à Autoridade Administrativa a imediata análise do benefício pleiteado. Alega, em síntese, que requereu administrativamente, junto ao INSS, em 04.08.2025, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao idoso (protocolo nº. 810437034).

Todavia, até a data da impetração, já haviam se passado mais de 100 dias, sem qualquer decisão administrativa. Com a inicial vieram documentos. Despacho postergando a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior ao contraditório (id. 132419512). O MPF apresentou parecer no sentido da desnecessidade de intervenção no feito, deixando de se pronunciar sobre o mérito (id. 133930529). Notificada, a autoridade coatora prestou informações no id. 137795124, esclarecendo que a tarefa está sobrestada, sem inclusão para distribuição na fila especializada regional, em virtude da alteração das regras no cômputo de renda bruta familiar, nos termos do Decreto nº. 12.534.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos.

2. Fundamentação Sobre a temática, em 4 de outubro de 2019, o STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Tema 1.066: "Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo".

Em 8 de fevereiro de 2021, o STF homologou, por unanimidade, o acordo firmado pelo INSS e "julgou extinto o processo, com sua exclusão da sistemática da repercussão geral, nos termos do voto do Relator", Min. Alexandre de Moraes. Com isso, o Tema 1.066 foi cancelado. As cláusulas relevantes, para a compreensão do compromisso firmado pelo INSS quanto à análise dos processos administrativos em curso, foram: CLÁUSULA PRIMEIRA

1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias; Benefício assistencial ao idoso - 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias; Salário maternidade - 30 dias; Pensão por morte - 60 dias; Auxílio reclusão - 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias; Auxílio acidente - 60 dias.

CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data:

I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido.

II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1.

O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional.

CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. 4.1.1.1.

O INSS divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999).

CLÁUSULA SEXTA 6.1. Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do presente acordo judicial para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento. 6.2 Os prazos para a realização da perícia médica, referidos na Cláusula Terceira, e para a realização da avaliação social, referidos na Cláusula Quarta, permanecerão suspensos enquanto perdurar os efeitos das medidas adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), que impeçam o pleno retorno da atividade pericial e de avaliação social. 6.2.1 Os prazos para realização da perícia médica, referidos na Cláusula Terceira, serão exigidos quando, após o pleno retorno da atividade pericial referida no item 6.2, os indicadores de tempo de espera para realização da perícia retornarem ao patamar médio identificado e registrado no momento em que a Repercussão Geral do tema nº 1.066 foi reconhecida no RE 1.171.152/SC, conforme anexo

I. No presente caso, verifica-se que a impetrante requereu o Benefício de Prestação Continuada ao Idoso em 04.08.2025 (id. 132385699), cujo mérito ainda não foi apreciado pelo INSS. Imperioso destacar que as mudanças empreendidas nas regras do BPC/LOAS pelo Decreto nº 12.534, de 25.06.2025, não têm o condão de, por si só, justificar uma maior demora da autarquia previdência na análise dos requerimentos, afinal, o ônus das mudanças normativas não pode ser imputado ao cidadão.

Logo, tendo decorrido, na espécie, mais de 180 (cento e oitenta) dias desde o protocolo do requerimento administrativo, tem-se por configurada a mora do INSS na análise do pleito de BPC/LOAS deduzido pela impetrante, a consistir em efetiva violação ao direito fundamental acima indicado, bem como aos prazos de 60 (sessenta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e de 90 (noventa) dias pactuado no RE nº 1.171.152/SC (Tema nº 1.066).

Como se verifica, houve, de fato, ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), eficiência (art. 37, caput, CF) e razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII). Assim, é o caso de acolhimento do pedido autoral, devendo ser prestigiado o direito líquido e certo à conclusão do processo administrativo em prazo razoável, não sendo justo que a impetrante aguarde ainda mais tempo para ver concluída a análise de seu pleito de BPC/LOAS, de modo que a existência de outros pedidos da mesma natureza também em atraso não tem o condão de elidir o direito do autor, afinal, tendo a parte optado por acionar o Poder Judiciário, não pode este fechar os olhos para a situação de mora, impondo-se a concessão da segurança pleiteada.

3. Dispositivo

Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada, para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença, profira decisão definitiva nos autos do processo administrativo decorrente do requerimento de benefício assistencial ao idoso deduzido pela impetrante (Protocolo de Requerimento nº 810437034). Considerando que a presente sentença é dotada de autoexecutoriedade (art. 14, §3º, Lei nº 12.016/2009), intime-se a autoridade coatora pessoalmente para imediato cumprimento na forma acima estabelecida.

Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Mossoró, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0018389-97.2025.4.05.8401 IMPETRANTE: LUZINETE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EUDES JOSE DA SILVA - RN14940 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, proposto por LUZINETE RODRIGUES DA SILVA em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MOSSORÓ, por meio do qual busca que a autarquia previdenciária analise e conclua procedimento administrativo protocolado desde 04/08/2025, para fins de concessão de benefício assistencial. Em homenagem ao princípio do contraditório, notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações sobre o ato impugnado, consoante o disposto no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, bem como para se manifestar sobre o pedido de liminar no mesmo prazo.

Por sua vez, intime-se o órgão de representação judicial da autoridade coatora para acompanhar o feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Após, intime-se o Ministério Público Federal para apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias, consoante art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Ao fim, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente MADJA DE SOUSA MOURA SIQUEIRA Juíza Federal