0019081-38.2025.4.05.8000

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...)

II - os pais; (...) 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". (Grifei) A controvérsia da presente ação, cinge-se, dessa forma, ao implemento do requisito de dependência econômica entre a parte autora (mãe) e o instituidor (filho). Giza-se que a declaração post mortem de que a autora acompanhava o filho em procedimentos de saúde (Id. 69476550) não é prova idônea para comprovar a dependência de natureza econômica.

Não obstante, ressalto que a mera coabitação, comprovada por declaração do instituidor em perícia (Id. 120729860), também não constitui prova material suficiente da alegada dependência econômica. Nesse liame, em vista do CNIS da autora (Id. 100587838), percebo que ela é segurada obrigatória da Previdência Social, filiada na condição de contribuinte individual, realizando contribuições previdenciárias na alíquota de 5% por ser microempreendedora individual.

Assim sendo, a sua condição de microempreendedora individual demonstra o exercício de atividade laborativa própria e, por consequência, a existência de fonte de renda para o seu sustento. Tal fato é incompatível com a alegada dependência econômica em relação ao filho falecido, especialmente considerando que o benefício previdenciário do falecido se limitava a um salário mínimo (Id. 69476551). Portanto, a pretensão autoral não merece guarida.

De fato, não há prova material da dependência econômica, pois nos autos não há sequer um único documento que indique que a ajuda do filho era necessária para a subsistência da mãe.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda, deixando de condenar a autora em custas e honorários (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95, e art. 4º da Lei n.º 9.289/96). Defiro a assistência judiciária gratuita. Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Intimações e providências necessárias. Sentença registrada e publicada eletronicamente Juíza Federal - 9ª Vara/AL MVSR

Órgão

9ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ZORAIDE ROSENDO FEITOSA

Advogados

JOAO JUNIOR ONUKI ALVES (OAB 8778/AL), MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 9096/AL), WYLLAMES ALEXANDRE SILVA SANTOS (OAB 13832/AL), JOAO PEDRO ASSUNCAO FERREIRA (OAB 21495/AL)