Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Federal AL
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ILAILSON DA SILVA
- Advogados
- ALEJANDRO MICHAEL BELARMINO DA SILVA (OAB 21474/AL), LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (OAB 16027/AL)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0019082-23.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: ILAILSON DA SILVA Advogados do(a)
AUTOR: ALEJANDRO MICHAEL BELARMINO DA SILVA - AL21474, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS - AL16027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Cuida-se de ação especial cível proposta por demandante residente e domiciliado no município de Arapiraca - AL, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em causa de natureza previdenciária. Dispensado o relatório (conforme artigo 38 da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001).
Fundamento e decido.
1. Verifica-se que a Justiça Federal da 5ª Região, a colenda Turma Recursal desta Seção Judiciária, em sua composição atual, e os demais magistrados federais em Alagoas consolidaram o posicionamento no sentido de que as demandas desta sorte deverão ser propostas perante as Varas Federais em cuja competência o município de residência da parte autora esteja compreendido ou, ainda, perante aquelas que, em razão da proximidade, possam facilitar o acesso dos jurisdicionados.
2. A Resolução Pleno nº 5/2018 do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com as alterações trazidas pela Resolução Pleno nº 12/2022 também do Tribunal Regional Federal da 5ª Região dispõem sobre a competência das Varas da Seção Judiciária de Alagoas da seguinte forma: A competência territorial das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 9ª, 13ª e 14ª Varas Federais da Seção Judiciária de Alagoas abrange os municípios de Atalaia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Boca da Mata, Capela, Coqueiro Seco, Coruripe, Feliz Deserto, Japaratinga, Jequiá da Praia, Maceió, Maragogi, Marechal Deodoro, Maribondo, Matriz de Camaragibe, Paripueira, Passo de Camaragibe, Penedo, Piaçabuçu, Pilar, Pindoba, Porto Calvo, Porto de Pedras, Rio Largo, Roteiro, Santa Luzia do Norte, São Luís do Quitunde, São Miguel dos Campos, São Miguel dos Milagres e Satuba.