Intimação
D- Órgão
- 16ª Vara Federal PE
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- EMERSON DA SILVA COSTA
- Advogado
- LEANDRO MORATELLI (OAB 46128/SC)
PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019083-38.2026.4.05.8302
AUTOR: EMERSON DA SILVA COSTA ADVOGADO do(a)
AUTOR: LEANDRO MORATELLI - SC46128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
SENTENÇA
Cuida a hipótese de ação especial cível, ajuizada pelo(s) autor(es), com o fito de obter benefício por incapacidade temporária. Conforme atesta certidão fornecida por esta secretaria, existe ação idêntica, em tramitação nesta seção judiciária, ajuizada pela parte autora, operando-se, assim, o instituto da litispendência. Sendo assim, com fulcro no artigo 485, V, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Intimações necessárias. Ante a impossibilidade de interposição de recurso contra esta decisão (art. 5º da lei 10.259/2001), determino a imediata remessa destes autos ao arquivo.