0019083-87.2025.4.05.8200

10 - G55.1); ? Espondilolistese (CID

10 - M43.1); Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID

10 - M51.1); ? Ciática (CID

10 - M54.3); ? Dor lombar baixa (CID

10 - M54.5); ? Transtornos fibroblásticos (CID

10 - M72); ? Esporão do calcâneo (CID

10 - M77.3); ? Dor Não Classificada em Outra Parte (CID

10 - R52); ? Traumatismo superficial do tornozelo e do pé (CID

10 - S90); ? Luxação, Entorse e Distensão Das Articulações e Dos Ligamentos ao Nível do Tornozelo e do pé (CID

10 - S93); ? Entorse e distensão do tornozelo (CID

10 - S93.4); ? Pênfigo (CID

10 - L10). Logo,do laudo médico apresentado pelo(a) perito(a) judicial no caso concreto, constato que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa ou limitação funcional em grau impeditivo para o desempenho de atividade laborativa, tampouco impedimento de longo prazo que lhe cause limitação de desempenho e restrição na participação social. Laudos e atestados médicos particulares eventualmente divergentes no parecer sobre a afirmação de (in)capacidade da parte autora não devem predominar sobre o laudo da perícia médica judicial em seus achados, razões e conclusões, quando devidamente fundamentado.

De fato, suas razões e conclusões prevalecem porque cuida-se de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo, dotado da habilitação técnica necessária para analisar (à luz da ciência médica e com imparcialidade) as condições de saúde e trabalho da parte autora. Tais fatores conferem-lhe aptidão necessária e suficiente para manifestar-se sobre a capacidade ou incapacidade laborativa no caso concreto, tudo sob o compromisso imediato e irrenunciável de lealdade e isenção que decorre da possibilidade de enquadramento, em tese, de qualquer desvio no crime de falsa perícia (CP, art. 342).

Por todos esses motivos, homologo, na íntegra, o laudo da perícia médica judicial. Resolvida a questão da incapacidade, cabe citar o enunciado n. 77 da Súmula de Jurisprudência da TNU ("O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.") que, na linha dos predicados de efetividade e celeridade processual, dispensa o exame dos demais requisitos quando excluída a incapacidade.

Feitas essas considerações, a inevitável conclusão é que a parte autora - não estando incapaz para o trabalho e, consequentemente, para sustentar a si e sua família - não faz jus ao benefício pretendido. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício objeto da presente lide. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas, e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data de validação. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

Órgão

7ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RONALDO TOMAZ DA SILVA

Advogado

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 573/PE)

Órgão

7ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RONALDO TOMAZ DA SILVA

Advogado

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 573/PE)