0019085-28.2023.4.05.8200

2. A parte autora recorre, reafirmando o seu direito ao benefício assistencial ao deficiente, com DIB na DER. Subsidiariamente, requer que os autos sejam devolvidos ao JEF de origem para realização de avaliação social.

3. O(A) demandante nasceu em 04/03/1974, reside na zona urbana de João Pessoa/PB e declarou, ao(à) perito(a) judicial, que possui o ensino fundamental incompleto e tem experiência laboral como auxiliar de produção e auxiliar de serviços gerais (id. 8551962; id. 8551963; id. 8551997).

4. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos autos do processo n.º 0073261-97.2014.4.03.6301, julgou representativo (Tema 173) e alterou a redação da Súmula n.º 48, firmando a tese no sentido de que: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)."

5. O laudo judicial (id. 8551997) atesta que o(a) requerente é portador(a) de "Transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve" (CID-10 F33.0), "Retardo mental leve" (CID-10 F70), e "Transtornos comportamentais e emocionais não especificados com início habitualmente na infância ou adolescência" (CID-10 F98.9), concluindo pela existência de limitação leve, sem recomendação de afastamento do trabalho.

Aduz o(a) especialista que "o(a) autor(a) encontra-se com sua(s) enfermidade(s)/sequela(s) estabilizada(s)/compensada(s), sem sinais de complicações ou agravamento".

6. Analisando as provas dos autos, esta TR entendeu ser o caso de baixa dos autos em diligência, para expedição de mandado de constatação ou realização de perícia social, a fim de serem mais bem esclarecidas as condições físicas e socioeconômicas do(a) requerente.

7. Diligência cumprida, segue-se o julgamento.

8. Na hipótese, o médico perito registrou, na súmula psicopatológica, que a parte autora se apresentou: calmo(a); cooperativo(a); normalmente responsivo(a) às perguntas; desperto(a) durante a perícia, sendo capaz de trocar informações com o meio ambiente; orientado(a) autopsiquicamente; normovigil; com memória aparentemente normal; com suposto leve déficit da inteligência; pensamento estruturado, coerente, sem alterações de forma ou conteúdo; humor indiferente; afetividade "algo hipotímico"; sensopercepção sem alterações; normobúlico; normopragmático.

9. Os argumentos do(a) il. advogado(a) da parte autora e os documentos médicos apresentados não foram suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial. Não foram demonstradas ou constatadas quaisquer imprecisões ou inconsistências no referido laudo, perceptíveis para um leigo no assunto, acerca da(s) patologia(s) apresentada(s) pelo(a) recorrente, que indique a necessidade de realização de nova perícia médica e/ou intimação do médico perito que atuou na presente demanda para prestar esclarecimentos.

10. Assim, não ficou demonstrado o requisito da incapacidade/impedimento de longo prazo.

11. Com relação ao requisito socioeconômico, também não restou preenchido. Vejamos.

12. Foi informado, à oficiala de justiça avaliadora, que o grupo familiar em questão é composto pelo autor, sua esposa (nascida em 30/03/1964) e o filho do casal Joelliton Rafael (nascido em 13/01/2001).

13. Observa-se que a esposa do promovente está em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 11/08/2017, com renda mensal no valor de 01 salário-mínimo, e, eventualmente, é chamada para "ajudar a uma pessoa que está grávida".

14. Nos termos do entendimento do STJ, acompanhado por esta TR, benefício de valor mínimo, de natureza previdenciária ou assistencial, recebido por pessoa acima de 65 anos ou incapaz, não deve ser considerado na composição da renda familiar per capita, com aplicação analógica do disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Assim, considerando que a esposa do requerente nasceu em 1964, o benefício por ela percebido não deve ser excluído do cálculo da renda per capita familiar.

15. Ademais, consta, no laudo social, que o filho do promovente trabalha em uma gráfica e percebe valor próximo a R$ 1.000,00 por mês.

16.

Ante o exposto, não restou satisfeito o requisito objetivo da renda per capita familiar, que se mostrou superior a ½ salário-mínimo.

17. Quanto ao auto de constatação e às fotos a ele anexadas (ids. 25075479 a 25075490) demonstram que as condições de moradia e subsistência do(a) demandante não evidenciam a alegada miserabilidade/vulnerabilidade social.

18. O(A) autor(a) reside em casa própria, com boa estrutura, dividida em sala, 02 quartos, 02 banheiros e cozinha. O piso é revestido por cerâmica/porcelanato, e o teto, coberto com gesso. Os móveis e eletrodomésticos que guarnecem os ambientes - sofás, mesa de centro, painel em madeira, racks, 02 televisores em LCD, camas, guarda-roupa, geladeira, fogão, máquina de lavar roupas, ventilador - estão conservados e/ou com aparência de novos.

19. Buscando justificar a grande quantidade de entulho, o autor disse que trabalhava com reciclagem; "questionado por que tanta televisão grande", ele afirmou que recebeu de doação por estarem quebradas.

20. No caso, as condições materiais da residência da parte autora mostram-se incompatíveis com o conceito de impossibilidade para prover o próprio sustento ou tê-lo provido por pessoa da família.

21. O benefício de amparo assistencial ao idoso e ao portador de deficiência é destinado a dar suporte àqueles que se encontram em situação de miserabilidade que põe em risco a sua própria subsistência, o que não restou comprovado no caso em epígrafe.

22. Por fim, a obrigação do Estado de prestar assistência a idosos ou deficientes é subsidiária, ou seja, apenas na hipótese de inexistência de parentes em condições de contribuir para a manutenção da pessoa.

23. Em tais termos, o recurso interposto pela parte autora não merece provimento. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO Juiz Federal Relator

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019085-28.2023.4.05.8200 RECORRENTE: JOSIVALDO SANTOS DE MATOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAYANA LEITAO ALVES DE SOUSA - PB18379-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ACÓRDÃO

Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, e pelos fundamentos acima expendidos, nos termos do art. 82, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensa na hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita.

Órgão

7ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSIVALDO SANTOS DE MATOS

Advogado

RAYANA LEITAO ALVES DE SOUSA (OAB 18379/PB)

Órgão

3ª Relatoria da 1ª TR/PB

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

JOSIVALDO SANTOS DE MATOS

Advogado

RAYANA LEITAO ALVES DE SOUSA (OAB 18379/PB)