0019254-47.2025.4.05.8102

VOTO

VOTO MÉRITO O benefício assistencial de amparo ao deficiente está previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 203, inciso V, e é regulamentado pela Lei nº 8.742/93. Para receber esse benefício, é necessário atender aos seguintes requisitos (cf. art. 20 da Lei): Deficiência de longo prazo: Isso significa que a pessoa deve ter uma deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que a impeça de participar plenamente na sociedade por pelo menos dois anos (art. 20, §§ 2º e 10°).

No caso de crianças e adolescentes com deficiência, a avaliação leva em consideração a idade da criança. Incapacidade de se sustentar: A pessoa precisa comprovar que não pode sustentar a si mesma nem contar com a ajuda da família para isso. A forma de avaliar essa condição mudou recentemente devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (Rcl 4.374/PE e RE n.º 567.985/MT). Agora, não é mais um valor fixo, como ¼ do salário-mínimo, mas leva em conta as circunstâncias individuais de cada caso para determinar se a pessoa é realmente carente, até o limite aproximado de ½ do salário-mínimo.

Avaliação socioeconômica: Para determinar a situação financeira da pessoa que pede o benefício, existem métodos específicos definidos nas Súmulas 79 e 80 da TNU (Turma Nacional de Uniformização). Pode ser necessário um laudo de assistente social, um registro feito por um oficial de justiça ou, se esses métodos não forem possíveis, depoimentos de testemunhas ou outras formas de provar. Composição familiar e de renda: A família é considerada como o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos solteiros e enteados solteiros, e menores tutelados que vivam na mesma casa (art. 20, §1º).

E para calcular a renda per capita da família, benefícios de valor mínimo recebidos por pessoas com mais de 65 anos devem ser excluídos desse cálculo, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (Pet 7.203/PE, DJe 11/10/2011). Isso vale tanto para benefícios assistenciais quanto previdenciários. CASO CONCRETO O relatório do perito (Id 24786738) evidencia que a parte autora/recorrente (desempregado, 57 anos) possui diagnóstico de Episódio Depressivo com melhora da sintomatologia psiquiátrica, contudo, não apresenta impedimento de longo prazo.

O perito diz que a parte autora encontra-se em tratamento no CAPS do bairro onde mora com melhora do quadro psíquico. Em suas conclusões, o perito afirma que o demandante não comprova obstrução ao desempenho de atividade em sociedade e não há limitações para atividades de vida diária. Portanto, não fica comprovada a condição de impedimento de longo prazo e, por isso, o benefício assistencial não é concedido.

RESULTADO DO JULGAMENTO

Ante o exposto, o recurso é negado, mantendo-se a sentença que recusou o pedido inicial. A autora deve pagar 10% do valor da causa em honorários advocatícios, suspensos se ela for beneficiária da justiça gratuita. Todas as questões constitucionais discutidas estão consideradas para efeito de recurso futuro (prequestionamento), conforme RE-AgR 353986, Relator Min. Eros Grau, DJe 14/08/2008. Após o trânsito em julgado, os autos voltam ao Juizado Especial Federal Cível.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais André Dias Fernandes e Nagibe de Melo Jorge Neto. Fortaleza, data da sessão.

JÚLIO RODRIGUES COELHO NETO JUIZ FEDERAL - 2.ª RELATORIA - 3.ª TR/CE

Órgão

17ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO ERASMO CAMPELO

Advogados

THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA (OAB 20787/CE), ANTONIO ALLAN LEITE SARAIVA (OAB 23502/CE)

Órgão

17ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO ERASMO CAMPELO

Advogados

THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA (OAB 20787/CE), ANTONIO ALLAN LEITE SARAIVA (OAB 23502/CE)