0020006-07.2025.4.05.8300

PE / Recife/Jaboatão dos Guararapes PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020006-07.2025.4.05.8300

AUTOR: J. G. S. D. S. REPRESENTANTE: ERICA FERNANDA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: ERICA FERNANDA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a)

AUTOR: JOSE HALYSON DE MORAIS SANTOS - PE48834 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

SENTENÇA

Vistos, etc.

Decido, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

I - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou a presente ação, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo, especificando todos os detalhes do benefício a ser concedido, com a qual concordou integralmente a parte autora. Diante disso, resta a este juízo a homologação da transação, com a consequente extinção do feito.

II -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95).

Intime-se a CEAB para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias. Após o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à contadoria para liquidação. Caso haja o valor na proposta do acordo, a RPV será expedida com a referida data-base, sem necessidade de envio à contadoria. Os atrasados serão pagos mediante RPV, observado o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, no valor vigente na data da expedição do requisitório, e se tendo por renunciado ao montante excedente a esse valor, exceto se o valor da condenação ultrapassar essa quantia em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01.

Recife, data da assinatura. Juiz Federal da 15ª Vara/SJPE