0021339-97.2025.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021339-97.2025.4.05.8201 AUTOR: MARIA ANSELMO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANO DA SILVA PEREIRA - PB22536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu "Expedientes": Juntar aos autos o Formulário detalhado sobre o Tempo de Serviço/Contribuição do(a) demandante totalmente preenchido, cujo modelo poderá ser obtido através do sítio eletrônico da Justiça Federal da Paraíba, sob pena de indeferimento da petição inicial. (http://www.jfpb.jus.br/arquivos/juizado/docs/FORMULARIO_TEMPO_DE_SERVICO.pdf).

Frise-se que o modelo deve servir apenas de parâmetro, mas fica o advogado livre para elaborar seu próprio formulário, desde que nele estejam presentes todos os dados essenciais, de preferência com preenchimento digital (através de planilha elaborada em computador), tendo em vista que o espaço constante no modelo supracitado possui espaço insuficiente para o preenchimento manuscrito. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial.

Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Campina Grande, Assinado eletronicamente Servidor da 9ª Vara Federal/SJPB