0021453-05.2026.4.05.8200

1. COMUNICAÇÃO AO RÉU Cite-se.

Intime-se para a apresentação de provas. No prazo de 15 (quinze) dias, o réu deverá juntar aos autos todos os documentos disponíveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, inclusive perícias administrativas, médicas e sociais, se já existentes.

2. INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA

Intime-se a parte autora para, caso o endereço constante dos autos seja insuficiente à sua localização, ou em caso de mudança de residência, promover sua atualização, com a indicação de endereço completo e preciso, nos termos do art. 77, V, do CPC, não sendo admitidas informações vagas ou incompletas, tais como “rua sem número”, “sítio tal”, “zona rural”, “fazenda tal”, “avenida projetada”, “assentamento”, “travessa sem denominação” ou “lote sem identificação”.

Para facilitar a localização, poderá ainda ser informado número de telefone para contato, ponto de referência, e, se possível, juntado mapa, croqui ou imagem extraída do Google Maps do local indicado. Advirta-se que, caso a ausência de atualização ou a indicação de endereço insuficiente impeça a prática de ato processual, inclusive perícia, não haverá redesignação do ato.

Intime-se, ainda, a parte autora de que lhe incumbe instruir a petição inicial com os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados, nos termos do art. 434 do CPC, inclusive prontuários médicos e documentos escolares, se pertinentes. Consigne-se, por fim, que eventual pedido de tutela antecipada será apreciado por ocasião da prolação da sentença.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021453-05.2026.4.05.8200

AUTOR: VITOR TADEU COIMBRA CONCEICAO ADVOGADO do(a)

AUTOR: DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA - PB17065 ADVOGADO do(a)

AUTOR: ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO - PB25756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

PROCESSO: 0021453-05.2026.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR(A): VITOR TADEU COIMBRA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA, ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A parte autora pleiteia na presente demanda, ajuizada em 13/05/2026, a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do NB 614.278.075-7, ocorrida em 10/08/2016. Por outro lado, registre-se que tramita na 13ª Vara, o processo de nº.0021186-33.2026.4.05.8200 (sistema PJE 2.x|), distribuído em 12/05/2023, com pedido de concessão de auxílio-acidente a contar da data da cessação do auxílio-doença - NB 629.585.296-7, cessado em 31/12/2019.

Sobre o tema, a Lei nº 8.213/1991, assim dispõe em seu art. 86, §1º, in verbis: "§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado". (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (destaquei) Prevê o Código de Processo Civil em seu art. 55, a possibilidade de modificação da competência em razão da conexão: reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Outrossim, assim estabelece o § 3º do citado artigo: serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Logo, diante do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, devem-se reunir os supracitados processos para que tramitem conjuntamente. Diante desse cenário, considerando que a propositura da ação nº. .0021186-33.2026.4.05.8200 tornou prevento o juízo da 13ª Vara Federal, determino a redistribuição desta ação por dependência àquela, nos termos do art. 286, inciso III, do CPC/2015.

Intimem-se. João pessoa, 10 de junho de 2026. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB