Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Federal PB
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- LINDALVA FLORENCIO ALVES SANTOS
- Advogado
- KALYUCA EMANUELY SANTOS DE SANTANA (OAB 20998/PB)
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021455-06.2025.4.05.8201
AUTOR: LINDALVA FLORENCIO ALVES SANTOS ADVOGADO do(a)
AUTOR: KALYUCA EMANUELY SANTOS DE SANTANA - PB20998 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (Lei n. 9.099/95, art. 41), o trânsito em julgado desta sentença ocorrerá na data da sua validação no sistema eletrônico. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Proceda a Secretaria as anotações necessárias referentes à alteração para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública..
Intime-se a CEABDJ para providenciar a implantação do benefício do(a) autor(a), no prazo de 20 (vinte) dias, com a devida comprovação nos autos, bem como informar a RMI. Expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados e, se for o caso, o reembolso dos honorários periciais. Remetida a RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa e arquive-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
