0022106-95.2026.4.05.8300

Para efeito de aferir a miserabilidade do grupo familiar, a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite. Tal dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.232, tendo o STF definido que o critério de ¼ do salário-mínimo é objetivo e não pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar, cabendo ao legislador, e não ao juiz, na solução do caso concreto, a criação de outros requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o benefício assistencial.

Ocorre que, ao julgar a Reclamação de nº. 4.374, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei nº. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social "a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social", tenha de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso.

O § 8º do art. 20 da LOAS, por sua vez, determinou que "a renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Todavia, o §11 preconizou que "poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento".

Do requisito etário A autora, nascida em 20/02/1961, contava com 65 anos de idade na data do requerimento administrativo formulado em 20/02/2026, encontrando-se atendido o requisito etário previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Da miserabilidade No que concerne ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se da análise do estudo social e dos demais elementos constantes dos autos que a autora reside com seu esposo, formando núcleo familiar composto por duas pessoas.

O cônjuge exerce atividade informal de entrega de água mineral, auferindo renda aproximada de R$ 400,00 mensais, além de o grupo familiar ser beneficiário do Programa Bolsa Família. O Cadastro Único, atualizado em 29/12/2025, registra renda familiar per capita de R$ 250,00, além de indicar que ambos os integrantes do núcleo familiar exercem atividades por conta própria e tiveram trabalho remunerado nos últimos doze meses.

Conforme consignado pela assistente social, a autora reside em imóvel de alvenaria composto por terraço, sala, cozinha, banheiro, três quartos e quintal. O estado de conservação da residência foi classificado como bom, dispondo o imóvel de mobiliário e eletrodomésticos básicos compatíveis com o uso doméstico ordinário. Ademais, merece destaque o fato de que a autora informou que sua filha, pessoa casada e em idade produtiva, reside com o respectivo núcleo familiar no pavimento superior do imóvel.

Não obstante, tais circunstâncias não foram adequadamente refletidas nos elementos cadastrais constantes dos autos. Soma-se a isso o fato de que a área ocupada pela filha não pôde ser vistoriada pela assistente social, em razão de estar fechada no momento da diligência, o que impediu a completa aferição da realidade socioeconômica do imóvel e da dinâmica familiar existente no local. Tais circunstâncias recomendam cautela na análise das informações prestadas pela demandante e fragilizam a comprovação da alegada situação de miserabilidade.

Embora o estudo social registre dificuldades financeiras e situação de instabilidade decorrente da informalidade da renda familiar, não houve conclusão técnica no sentido da existência de miserabilidade ou de quadro de extrema vulnerabilidade social. Ao contrário, a perícia retratou condições habitacionais regulares, renda proveniente de atividade laborativa do cônjuge e estrutura doméstica que não se mostra incompatível com a manutenção das necessidades básicas do grupo familiar.

Dessa forma, embora o grupo familiar possa ser enquadrado como economicamente modesto, o conjunto probatório não demonstra condição de miserabilidade ou vulnerabilidade social qualificada apta a justificar a concessão do benefício assistencial. A existência de renda familiar, ainda que reduzida e informal, somada às condições habitacionais observadas no estudo social e às inconsistências verificadas quanto à efetiva ocupação do imóvel e à composição familiar retratada nos autos, impede a formação de convicção segura acerca da alegada situação de extrema insuficiência de recursos.

O benefício assistencial não constitui mecanismo de complementação de renda. Assim, não se encontra atendido o requisito socioeconômico exigido pela Lei nº 8.742/93.

III -

DISPOSITIVO

À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. Juiz Federal

Órgão

19ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSEFA LUIZA SILVA DO NASCIMENTO

Advogado

JOAO PAULO DE SANTANA (OAB 41195/PE)

Órgão

19ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSEFA LUIZA SILVA DO NASCIMENTO

Advogado

JOAO PAULO DE SANTANA (OAB 41195/PE)

Órgão

19ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSEFA LUIZA SILVA DO NASCIMENTO

Advogado

JOAO PAULO DE SANTANA (OAB 41195/PE)