0023166-31.2025.4.05.8400

Por sua vez, o artigo 42 do mesmo diploma legal, dispõe que "a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".

Em impugnação (ID 124300481), a parte autora, discordou do laudo pericial, argumento que o próprio perito reconheceu a existência de perda de mobilidade e indicou necessidade de tratamento fisioterápico ou treinamento físico em paralelo às funções laborais, o que seria incompatível com a conclusão de ausência de impacto no trabalho. A defesa destaca ainda que o exame físico foi incompleto (sem palpação do joelho) e que não foram adequadamente avaliadas as limitações funcionais relatadas pelo periciando, como inchaço após esforço e dificuldade para agachar, requerendo a rejeição do laudo ou a prestação de esclarecimentos complementares pelo perito.

A impugnação merece ser rejeitada por carecer de fundamento técnico-científico suficiente para desconstituir as conclusões periciais. O laudo foi elaborado por profissional especializado em Ortopedia e Traumatologia, que realizou exame clínico adequado e fundamentou tecnicamente sua conclusão pela capacidade laboral. A sugestão de tratamento fisioterápico ou treinamento físico não configura, por si só, incapacidade laborativa, tratando-se de recomendação para otimização da recuperação funcional, compatível com o retorno ao trabalho.

O perito constatou objetivamente que a reconstrução ligamentar foi bem-sucedida, sem perda do enxerto, com mobilidade preservada e força muscular mantida. A ausência de palpação não comprometeu a avaliação conclusiva, tendo em vista que os demais elementos do exame físico e a documentação analisada foram suficientes para conclusão do laudo. Portanto, inexiste contradição que justifique o afastamento da perícia judicial, devendo prevalecer o laudo técnico como prova robusta da capacidade laborativa do autor.

A existência de opiniões médicas contrapostas (a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia) é precisamente o que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, de forma que as conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer, o que não se verifica no presente caso. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50039511320214047119 RS 5003951-13.2021.4.04.7119, Relator: FERNANDO ZANDONÁ, Data de Julgamento: 13/06/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS) Ressalte-se, ainda, que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado por este Juízo, o qual se encontra apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela parte autora que, após detalhada perícia médica, atestou a sua capacidade laboral, não havendo razão para a desconsideração do laudo juntado aos autos.

Ademais, a parte autora não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister.

IV.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais (arts. 1º, Lei 10.259/01 e 55, Lei 9.099/95). DEFIRO a justiça gratuita, preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição com arquivamento dos autos.

Órgão

3ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EVALDO SILVEIRA JUNIOR

Advogados

GESSIELLY BERNARDO DA SILVA (OAB 15309/RN), ELAINE MARQUES DE SOUZA (OAB 13424/RN)

ASSUNTO DA AÇÃO: Auxílio Doença - código 6101 Aposentadoria por Invalidez - código 6095 LOAS Deficiente - código 11946 / LOAS Idoso - código 11947 Salário maternidade - código 6068 ou 6103 Auxílio Reclusão - código 6105 Aposentadoria: Especial - código 6100 / Contribuição - código 6118 / tempo de serviço - código 6099 / Idade híbrida - código 12399 / Idade rural - código 6098 / Idade urbana - código 6097 Pensão por morte - código 6104 CADASTRO DA PARTE RÉ Forma correta em destaque a ser observada pelo(a) causídico(a): AUTOR: Sempre com o número do CPF ADVOGADO: Sempre com o número da OAB CASO DE MENOR OU INCAPAZ: Cadastrar REPRESENTANTE com o CPF RÉUS E ÓRGÃOS DE CUMPRIMENTO - A parte deverá ser cadastrada exatamente como abaixo (tipo de parte - réu ou órgão de cumprimento -, CNPJ e Procuradoria vinculada): AÇÕES CONTRA O INSS: No polo passivo - como RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 Procuradoria vinculada: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) Em Outros participantes – como ÓRGÃO DE CUMPRIMENTO CEABDj - CNPJ: 05.***.***/0001-61 Procuradoria da CEAB-DJ INSS AÇÕES CONTRA O INSS COM AUTOR(A) INCAPAZ: Além do INSS (polo passivo – réu) e CEABDJ (outros participantes – órgão de cumprimento).

Em outros participantes – como FISCAL DA LEI MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - CNPJ: 03.***.***/0001-92 Procuradoria da República (MPF)