0023279-97.2025.4.05.8201

Demanda, ainda, a presença de hipossuficiência do grupo familiar no qual se insere o pretendente, compreendida como a aferição de renda per capita limitada ao quarto do salário mínimo vigente na data de requerimento do benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/1993, art. 20). Quanto à hipossuficiência do grupo familiar, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação nº 4374 e dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, que na época dispunha ser ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita o critério objetivo para a aferição da miserabilidade.

Firmou o STF o entendimento de que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Com essas considerações, passo a examinar a situação posta nos autos. DO CASO CONCRETO A parte autora requer a concessão de benefício assistencial (NB 723.235.764-9), com DER em 06/02/2025, contudo, teve seu pedido indeferido na via administrativa sob o seguinte argumento: "não atende ao critério de deficiência".

Da deficiência O laudo médico pericial (id. 146159925) atestou que a parte autora é portadora da seguinte enfermidade: " CID 10 F 90.0 perturbação da atividade e da atenção " (sic). O perito judicial consignou que há limitação de grau leve (item II.1). Salientou o perito que apesar do autor EM PARTE apresentar limitações escolares e as perspectivas de aprendizado estarem prejudicadas (II.2), quando comparadas com outras crianças ou adolescentes de sua idade, não há restrição ao convício social decorrente do grau de deficiência (II.4) e que há condições razoáveis de obtenção de formação educacional e inserção no mercado de trabalho (II.5), conforme laudo pericial.

Disse o perito ainda que a deficiência não impede de seus pais trabalharem" (sic) (item II.7) Não está constatada, pois, a incapacidade para fins de amparo assistencial ao deficiente, que cause comprometimento físico, mental, intelectual ou sensorial por prazo superior a dois anos. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco para a realização de audiência ou de nova perícia, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada.

Assim, não sendo o(a) demandante portador(a) de deficiência física, intelectual ou sensorial com duração mínima de dois anos (impedimento de longo prazo) que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, incabível, a concessão de benefício assistencial, mostrando-se desnecessária a perquirição acerca de sua alegada vulnerabilidade econômica.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido exposto na Inicial, pelas razões já expostas. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 98 e 99 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data de validação no sistema. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

Órgão

9ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. S. D. S.

Advogados

JOYCE CABRAL DE SOUZA (OAB 23974/PB), WANDERSON ANTONIO DE SOUSA SANTANA (OAB 24348/PB)

Órgão

9ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. S. D. S.

Advogados

JOYCE CABRAL DE SOUZA (OAB 23974/PB), WANDERSON ANTONIO DE SOUSA SANTANA (OAB 24348/PB)

Órgão

9ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. S. D. S.

Advogados

JOYCE CABRAL DE SOUZA (OAB 23974/PB), WANDERSON ANTONIO DE SOUSA SANTANA (OAB 24348/PB)

Pelo fato de a perícia ser requerida pela parte autora para comprovar que preenche um dos requisitos necessários à procedência do pedido, na ausência injustificada, será considerado que o autor prescinde de tal prova.