Intimação
D- Órgão
- 19ª Vara Federal CE
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- FRANCISCO CLEITON ARAUJO DA SILVA
- Advogados
- ANDRE LUIS SOARES DE BRITO (OAB 19315/PI), FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA (OAB 6855/PI)
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0024579-97.2025.4.05.8103
AUTOR: FRANCISCO CLEITON ARAUJO DA SILVA ADVOGADO do(a)
AUTOR: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA - PI6855 ADVOGADO do(a)
AUTOR: ANDRE LUIS SOARES DE BRITO - PI19315 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
I.
RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.
II. FUNDAMENTAÇÃO Verificando o juiz da causa a inexistência de (i) documento ou (ii) da realização de ato indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, determinou ao autor a emenda à inicial, no prazo de lei. Todavia, embora regularmente intimado para que suprisse a falta, possibilitando o regular andamento do feito, a parte suplicante não o fez regularmente (não apresentou declaração de Composição de Renda Familiar com o campo do ponto de referência devidamente preenchido e nem apresentou comprovante de residência, conforme determina o ato ordinatório de emenda).
Deste modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, reclama incidência o disposto no art. 485, IV, à míngua de pressuposto processual de validade (petição inicial apta), impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. No sentido da extinção, veja-se a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE LOGICIDADE ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR.
INÉPCIA. ART. 284, PAR. ÚNICO,
I. 1. DEVE O JUIZ, AO DESPACHAR A INICIAL, CONSTATANDO A AUSÊNCIA DE REQUISITO QUE DIFICULTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, DETERMINAR QUE O AUTOR PROCEDA A SUA EMENDA OU A COMPLETE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO DO CPC.