0029560-20.2026.4.05.8400

Registre-se que não se trata de exigência de exaurimento da via administrativa, inaceitável em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5, XXXV), mas apenas de comprovação da existência de pedido administrativo e seu indeferimento ou retardamento injustificado, vez que o Juizado não substitui a Administração no dever primário de apreciar os pedidos que lhe são feitos, e nem deve substituir, sob pena de inviabilizar a prestação da jurisdição com celeridade e eficiência.

Dessa forma, vejo caracterizada a ausência de uma das condições da ação, que é a falta de interesse processual da parte postulante, no caso, pela não apresentação da pretensão resistida. Não havendo conflito de interesses, não há necessidade de se buscar a tutela jurisdicional. Ressalte-se que, ainda que o requerimento formulado pelo autor tivesse sido processado na via administrativa antes do ajuizamento da demanda e estivesse havendo mora na análise administrativa ou, ainda, resistência da Administração em deferir o pedido formulado, o que afastaria a ausência de interesse processual, este Juízo entente que o Juizado Especial Cível é absolutamente incompetente para julgamento de causas que versem sobre anulação de ato administrativo, que não tenha natureza nem previdenciária nem fiscal, nos moldes do disposto no art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001.

Assim sendo, eventual pretensão de anulação de decisão indeferitória proferida em processo administrativo ou a ausência de decisão em razão de mora administrativa é considerada por este Juízo como pretensão de anulação de ato administrativo, situação que torna o Juizado Especial absolutamente incompetente para o julgamento do feito.

3. Dispositivo Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Arquive-se imediatamente o presente processo, nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/2001. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

Órgão

7ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NERIVALDO FERNANDES BARBOSA

Advogado

FERNANDO EDUARDO CARNEIRO CAVALCANTE (OAB 24285/RN)