0034239-97.2025.4.05.8400

A despeito de ser uma justiça célere e segura, os Juizados Especiais Federais não foram criados para se substituírem ao trâmite administrativo normal, só podendo fazê-lo se comprovada a existência de lide como substrato do pedido, o que, in casu, só se justificaria diante da negativa da ré em praticar ato administrativo que lhe cabe, ou de excessiva demora no exame do pleito da parte autora na esfera administrativa.

Não se quer, aqui, afirmar que o acesso à Justiça depende do exaurimento da esfera administrativa, posição já há muito suplantada jurisprudencialmente. Apenas se quer credenciar os reais termos do princípio constitucional do art. 5º, XXXVCF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". (grifo nosso) À evidência, o preceito constitucional determina que a jurisdição tem por escopo apenas lides comprovadas, sejam pela negativa, sejam pela ameaça real a direito existente, ou por violação ao princípio da eficiência.

Em suma, a devida instrução do requerimento administrativo para a efetiva análise do pedido do benefício previdenciário é requisito indispensável à propositura da ação, tendo em vista tratar-se de verdadeira condição da ação - interesse jurídico. A instrução do requerimento administrativo com documentos que indiquem a especialidade pretendida é de extrema importância para viabilizar a análise administrativa, vez que a ausência desses, por si só, pode vir a dar causa ao indeferimento do benefício.

No caso dos autos, verifica-se que, não obstante o autor ter realizado prévio requerimento administrativo, não instruiu devidamente o requerimento, afirmando que não havia tempo especial a ser analisado, de forma que não há pretensão resistida que justifique pronunciamento judicial. Entendimento em sentido inverso equivaleria a fomentar requerimentos administrativos indevidamente instruídos para configurar o interesse processual por negativa da autarquia previdenciária quando, na verdade, não houve sequer análise do pedido administrativamente, pois o próprio autor informou ao INSS que não havia tempo especial a ser analisado.

Ressalte-se, também, que a via administrativa não pode ser uma simples formalidade que a parte tem que cumprir antes de ingressar em juízo, vez que essencial para delimitar o próprio interesse de agir, de sorte que precisa ser efetiva, levando ao conhecimento da autarquia fatos e documentos, a fim de permitir a decisão administrativa de mérito, que poderá ou não ser revista judicialmente. (TRF-3 - RI: 00013902920184036313, Relator: DIOGO NAVES MENDONCA, Data de Julgamento: 14/04/2023, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 19/04/2023).

Neste sentido, também: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 350/STF. INDICAÇÃO DE ATIVIDADE EM CTPS. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Em 03.09.2014 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 631240/MG, em sede de repercussão geral, assentando entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário.

2. Os períodos especiais postulados demandam a oferta de documentação específica, que no caso não acompanhou o pedido administrativo.

3. A apresentação da CTPS não se destina a este fim, por não haver correspondência necessária entre os fenômenos da insalubridade e da periculosidade com os requisitos exigidos para a configuração da atividade especial em sede previdenciária.

4. Não havendo pretensão resistida, carece a parte autora de interesse processual. (TRF-4 - AC: 50007475320194047111 RS, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/04/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA)(grifos acrescidos) Desse modo, configura-se nos autos clara carência de ação, faltando à parte autora interesse processual, uma vez que não há lide, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC).

III -

DISPOSITIVO

Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I c/c 321, parágrafo único, e art. 485, VI, todos do CPC, nada impedindo que com a devida instrução do requerimento administrativo e futura negativa comprovada do INSS e apresentados os documentos necessários à propositura da ação ingresse novamente a parte autora com a ação jurídica cabível. Intimem-se.

Órgão

3ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOÃO MARIA DA SILVA

Advogado

MICHELE RENATA LIMA DE MACEDO (OAB 19997/RN)