0034688-98.2024.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0034688-98.2024.4.05.8300 RECORRENTE: EDNALVA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO SOUSA FARIAS - CE18571-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Os autos foram sobrestados para aguardar decisão da Turma Regional de Uniformização no processo 0038023-28.2024.4.05.8300. O(a) recorrente se insurgiu contra acórdão desta Turma Recursal que entendeu que o demandante não faz jus ao auxílio, pois não apresentou RGP de pescador artesanal atualizado. Observou que, entre o primeiro registro em 24/04/2006 e a expedição da carteira em 21/07/2021, não houve prova de manutenção do registro.

Concluiu, assim, pelo não preenchimento do requisito previsto na MP 908/2019, a qual, ademais, perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei, conforme o art. 62, § 11, da Constituição Federal. Constato que a Turma Regional de Uniformização da 5ª Região, quando do julgamento do processo nº 0000380-63.2025.4.05.8312, realizado na 48ª sessão de julgamento, fixou a seguinte tese: É devida a concessão do auxílio emergencial pecuniário a pescadores profissionais artesanais, mesmo após a perda de eficácia da Medida Provisória 908/2019, àqueles que, comprovadamente, tiverem preenchido os requisitos legais à época em que vigente o ato normativo, até que sobrevenha decreto legislativo ou lei que regulamente o caso.

Desta feita, o auxílio emergencial pecuniário destinado a pescadores profissionais artesanais permanece exigível mesmo após a perda de eficácia da MP nº 908/2019, desde que o beneficiário tenha preenchido todos os requisitos legais durante o período de vigência da norma. Confira-se ementa do julgado desta TRU:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO A PESCADORES ARTESANAIS. PERDA DE EFICÁCIA DA MP Nº 908/2019. INTERPRETAÇÃO DO ART. 62, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE PROVIDO. (Relator Juiz Federal Júlio Rodrigues Coelho Neto. Julgamento em Sessão Ordinária em 15.09.2025.

Decisão por unanimidade).

Ante o exposto, e considerando a impossibilidade do reexame de fatos e provas por esta Presidência, determino o retorno dos autos à relatoria pertinente para que, ante o entendimento firmado na TRU acerca da matéria, seja examinado à luz da tese ora afirmada. Intimem-se. Recife, data da movimentação. Flávio Roberto Ferreira de Lima Juiz Federal 1º Vice-Presidente da 1ª Turma Recursal

PODER JUDICIÁRIO TRU Presidência PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0034688-98.2024.4.05.8300 PARTE AUTORA: EDNALVA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: FLAVIO SOUSA FARIAS - CE18571-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo Inominado, interposto pela parte autora, contra decisão da Presidência da 1ª TR/PE, que negou seguimento ao Incidente Nacional de Uniformização de Jurisprudência, sob o fundamento de impossibilidade do reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 42 da TNU). HÁ de se ressaltar que, na origem, o Incidente Nacional foi recebido como Regional em razão da aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Igualmente faz-se imperiosa a constatação do pedido de remessa do incidente a esta TRU, formulado pela parte autora, quando da interposição do agravo inominado ora analisado. O acórdão impugnado negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do auxílio emergencial instituído pela Medida Provisória n. 908/2019. A 1ª TR/PE entendeu que o demandante não faz jus ao auxílio em questão, sob a justificativa de que a Medida Provisória tem caráter transitório, ou seja, perde sua eficácia quando não convertida em lei, na forma do art. 62,§ 11 da Constituição Federal.

Consta nos fundamentos do acórdão, ainda, que na época do fato o demandante não apresentava RGP de pescador artesanal atualizado, não apresentando nos autos sequer Protocolo de Requerimento de Licença de Pescador Profissional feito à época com o fim de corroborar as suas alegações, não preenchendo o requisito constante na MP 908/2019. A recorrente alega que não recebeu o auxílio emergencial automaticamente à época, conforme preconiza o art.3°, parágrafo único da MP 908/2019, ressaltando que o protocolo de requerimento da licença de pescador, aferido pela data do primeiro registro na Carteira foi anterior ao acidente do óleo, mas, a data da expedição da carteira, posterior ao desastre ambiental, foi de responsabilidade do Ministério da Pesca e Aquicultura, não podendo assim ser prejudicado pela desídia da administração.

Aduz, ainda, que a administração ao expedir os documentos apenas após o desastre ambiental, criou uma desigualdade injustificável entre pescadores na mesma condição fática, ferindo o princípio da isonomia e ignorando que o benefício seria concedido de ofício, conforme o art. 3º, parágrafo único, da MP 908/2019. Em defesa dessa tese, a recorrente colaciona acórdão paradigma da 1ª TR/CE (0516515-89.2021.4.05.8100), alegando atender aos requisitos do artigo 14, da Lei nº 10.259/2001, autorizadores do pedido de uniformização.

Decido. Consoante dispõe o art. 14 da Lei nº 10.259/2001, caberá pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei, tendo como objetivo uniformizar a correta interpretação acerca da respectiva norma jurídica de direito material, evitando-se, portanto, soluções jurídicas divergentes para casos similares.

O tema acerca da aplicabilidade e regência dos efeitos da MP nº 908/2019, que instituiu auxílio emergencial a pescadores profissionais artesanais, que suscitou a propositura do presente Pedido de Uniformização de Jurisprudência, vem sendo assunto recorrente nesta Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência. Recentemente, o referido tema foi objeto do processo 0000380-63.2025.4.05.8312, admitido para ser julgado na 48ª sessão da TRU, no qual foi indicado o paradigma da 3ª TR/CE (0027504-80.2022.4.05.8100) que atendia aos requisitos do artigo 14, da Lei nº 10.259/2001, de modo que foi dado prosseguimento para formação do precedente vinculante regional.

Considerando, portanto, a identidade do tema, objeto de Incidente que já se encontra em trâmite nesta Regional, e em atenção ao sistema de precedentes e à segurança jurídica que visa instituir no processo civil brasileiro, o sobrestamento dos processos similares é medida que se impõe. Assim, determino o sobrestamento da presente demanda, na respectiva Turma Recursal de origem, até ulterior pronunciamento definitivo desta Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região nos autos do processo nº 0000380-63.2025.4.05.8312.

Retornem os autos à Turma Recursal de origem. Expedientes necessários. Recife/PE, (data supra) Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho Presidente da TRU - 5ª Região.