0035912-37.2025.4.05.8300

É o relatório.

II- FUNDAMENTOS O mandado de segurança qualifica-se como ação constitucional, de rito abreviado, que tem por finalidade precípua combater ilegalidade ou abuso de poder, tutelando direito líquido e certo. Nesse sentido, a dicção do art. 5º, LXIX, da Lei Maior, segundo a qual "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

A alegação da parte impetrante de que houve omissão da autoridade impetrada, bem como sua fundada denúncia de desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, merecem ser acolhidas, tendo em vista que o pleito se resume ao pedido de provisão judicial para ver concedido o direito líquido e certo de conclusão do requerimento administrativo. Como é sabido, a Constituição Federal preceitua, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Tal regra, introduzida pela Emenda Constitucional nº. 45, de 08/12/2004, buscou evitar a demora excessiva e injustificada nos julgamentos dos processos, sejam eles judiciais ou administrativos. O pleito, ora discutido, tem como causa de pedir a mora da Administração Pública em ofertar resposta à parte, que a provoca através do procedimento administrativo respectivo. É inquestionável - e agora princípio fundamental encartado na Constituição Federal - a garantia da razoável duração do processo, judicial ou administrativo (art. 5º, LV).

De outro lado, é também proclamado no texto constitucional que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, a elas garantindo-se recursos prioritários para a realização de suas atividades (art. 37, XXII, CF). Sob o prisma do procedimento administrativo, tais preceitos se complementam, na medida em que o aporte prioritário de recursos permitirá a consecução dos fins constitucionais da duração razoável do processo administrativo.

Faz-se prudente diferenciar, de um lado, a mera caracterização da demora - conceito que não deve ser obtido de forma absoluta, mas, sim, relativa - e, de outro, o transcurso natural do tempo necessário à consumação dos atos instrutórios indispensáveis ao julgamento justo, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto. A Lei nº 9.784/99, que cuida do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 49, determina o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual prazo, devidamente motivada.

Por outro lado, conforme o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, a Administração Pública tem o prazo de 45 dias para julgar os requerimentos propostos junto ao INSS, prazo que vem sendo adotado pela jurisprudência como razoável para julgamento do processo administrativo pela autarquia federal. Sobre o objeto deste processo, a Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mediante a Nota Técnica de Governança do Dessobrestamento nº. 25/2022, comunicou que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.385.015/PE (PJE 0810923-07.2020.4.05.8300), o relator, Min.

Alexandre de Moraes, negou seguimento ao recurso, aplicando ao processo - de cunho individual - os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 1.171.152/SC (Tema n. 1.066), concluindo-se que "possuem eficácia vinculante para toda e qualquer ação em que se impugna a demora o INSS na apreciação dos requerimentos administrativos de concessão/revisão de benefícios previdenciários e assistenciais".

Diante do pronunciamento da Suprema Corte e do TRF da 5ª Região, passo a adotar os parâmetros temporais expostos na transação, a saber: a) Benefício assistencial à pessoa com deficiência; benefício assistencial ao idoso; aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; b) Pensão por morte; auxílio-reclusão; auxílio-acidente: 60 dias c) Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente); Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias d) Salário maternidade: 30 dias No que se refere à realização de perícias médicas necessárias à concessão inicial de benefícios previdenciários e assistenciais, ficou estabelecido o prazo máximo de 45 dias, após o seu agendamento na esfera administrativa.

No presente caso, resta evidenciada a caracterização da mora administrativa, porquanto o requerimento administrativo foi formulado em 21/11/2024, contudo, considerando as diversas remarcações realizadas da Perícia Médica, a última sendo agendada para 12/12/2025, o que representa um prazo relativamente distante desde a data do protocolo, superando o prazo de 45 dias, o considerado razoável para a duração de um processo de auxílio por incapacidade temporária, frente ao Tema 1066 do STF.

Não se olvida o direito em relação à alegada dificuldade em encontrar datas disponíveis e mais próximas para a realização da Perícia médica. Contudo, na presente ação, o prazo para a realização da Perícia médica já ultrapassou o limite entendido como razoável para a duração de um procedimento no âmbito administrativo, visto que foi remarcada no dia 26/08/2025 para ser realizada no dia 12/12/2025. Desta forma, há evidente mora da autoridade demandada.

Note-se que, mesmo ocorrendo de a última remarcação ter sido feita pela parte impetrante, desde a anterior - realizada pela autoridade administrativa - o prazo reputado razoável já estava extrapolado. Reconheço, assim, o direito líquido e certo da parte impetrante para que seja concluído seu processo administrativo. Do Deferimento da Medida Liminar em Sentença Realço, à guisa de conclusão, que a fundamentação acima declinada evidencia a presença do fumus boni juris, necessário ao deferimento da liminar (ainda pendente de análise desde a impetração).

O periculum in mora, a seu turno, afigura-se igualmente presente, na medida em que se trata de requerimento que tem pertinência com verba de caráter evidentemente alimentar, o que acarreta a necessidade de tal concessão, pois, caso contrário, a parte impetrante poderá sofrer dano de difícil reparação, ficando prejudicada na sua própria subsistência, haja vista deter o direito de conclusão do Requerimento Administrativo.

Com essas considerações, DEFIRO o pedido liminar para determinar ao impetrado que Antecipe a Perícia Médica da impetrante sob protocolo de agendamento nº 212095390, para o devido andamento do processo de Auxílio por Incapacidade Temporária, a ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias.

III-

DISPOSITIVO

Ante o exposto, presentes os requisitos, defiro o pedido liminar e concedo a segurança, para reconhecer a mora administrativa e determinar ao impetrado que Antecipe a Perícia Médica da parte impetrante para o devido andamento do processo de Auxílio por Incapacidade Temporária, a ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias; extinguindo, por consequência, o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas dispensadas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, a contrario sensu).

Publique-se. Intimem-se. Recife, data da validação. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAUJO Juíza Federal Titular da 7ª Vara/PE Gab 7.7

Órgão

7ª Vara Federal PE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

REJANE GOES VIEIRA

Advogado

MARIA CLARA DOS SANTOS DA SILVA (OAB 60665/PE)

Órgão

7ª Vara Federal PE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

REJANE GOES VIEIRA

Advogado

MARIA CLARA DOS SANTOS DA SILVA (OAB 60665/PE)