0037229-97.2025.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0037229-97.2025.4.05.8000

AUTOR: FRANCISCO MATIAS DOS SANTOS ADVOGADO do(a)

AUTOR: IGOR SURUAGY CORREIA MOURA - AL7429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de pedido de Seguro defeso no período não prescrito no período de 2021 a 2025, proposta por JOSE NILTON BATISTA DOS SANTOS, devidamente qualificado na exordial em face do INSS. Fundamento e

Decido. Neste diapasão, importa esclarecer que para se propor uma demanda judicial é necessário que o autor demonstre o interesse em agir, ex vi do artigo 17 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, artigos 485, I e 485, VI, do mesmo diploma legal. No caso sub examine, a parte autora requer a concessão de diversas parcelas do seguro defeso compreendido no período de 2021 a 2025.

Apresentou um protocolo administrativo genérico, datado de março de 2025 ainda não apreciado pelo réu. Não obstante, Segundo o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamente a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, em seu art. 4º estabelece que "O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período" Por consequência, se faz necessário o protocolo administrativo tempestivo para cada período do seguro defeso requestado.

Intimado para apresentar os respectivos requerimentos administrativos, a parte autora informou sua impossibilidade. Com efeito, considerando que o objeto cerne do pedido ainda não foi apreciado pela autarquia previdenciária na via administrativa, tampouco foi apresentado protocolo individualizado das parcelas do seguro defeso perseguido, não vislumbro in casu interesse de agir na presente demanda.

Diante do exposto, reconhecendo a carência de ação da parte autora, por falta de interesse processual, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se. Juiz(íza) Federal- 9.ª Vara/AL

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0037229-97.2025.4.05.8000

AUTOR: FRANCISCO MATIAS DOS SANTOS ADVOGADO do(a)

AUTOR: IGOR SURUAGY CORREIA MOURA - AL7429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de pedido de Seguro defeso no período não prescrito, proposto por JOSE NILTON BATISTA DOS SANTOS, devidamente qualificado na exordial em face do INSS. Revendo atentamente os autos, é de se observar que a parte autora apresentou apenas um protocolo administrativo, conforme se vê no id. 83907094. Não obstante, Segundo o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamente a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, em seu art. 4º estabelece que "O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período" Assim sendo, converto o feito em diligência para que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, instrua o feito com cópia de todos os protocolos administrativos, de modo individualizado e datado de modo tempestivo junto à autarquia previdenciária, sob pena de extinção do feito por falta de interesse de agir.

Determino, outrossim, que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício requestado (art. 2º, §3º da Lei 10.779/03). Se pronuncie, também, sobre a contestação e demais documentos anexados pelo INSS. Intimações e providências necessárias. Juiz(íza) Federal - 9ª Vara/AL