0037726-93.2025.4.05.8200

10 - F84); Autismo infantil (CID

10 - F84.0); Distúrbios da atividade e da atenção (CID

10 - F90.0); e Hidradenite supurativa (CID

10 - L73.2). De acordo com o laudo pericial, a hipertensão arterial encontra-se em acompanhamento clínico, com controle medicamentoso adequado e sem repercussões orgânicas que impliquem restrição laboral. Os episódios depressivos e o transtorno de déficit de atenção/hiperatividade estão em tratamento, sem sintomatologia incapacitante no momento da avaliação. No que se refere aos transtornos globais do desenvolvimento, inclusive o autismo infantil, trata-se de condição do neurodesenvolvimento de caráter permanente, que não comporta "cura", podendo, entretanto, apresentar diferentes níveis de funcionalidade.

No caso concreto, a autora apresenta grau leve de comprometimento, com preservação da autonomia e da capacidade de compreensão e execução de tarefas compatíveis com sua realidade funcional. Quanto à hidradenite supurativa, a enfermidade se encontra em tratamento e atualmente controlada, sem lesões ativas ou limitações físicas relevantes. Assim, consideradas em conjunto, as patologias identificadas, no estágio atual, acarretam apenas limitação leve da capacidade laborativa, sem recomendação de afastamento do trabalho.

Logo,do laudo médico apresentado pelo(a) perito(a) judicial no caso concreto, constato que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa ou limitação funcional em grau impeditivo para o desempenho de atividade laborativa, tampouco impedimento de longo prazo que lhe cause limitação de desempenho e restrição na participação social. Laudos e atestados médicos particulares eventualmente divergentes no parecer sobre a afirmação de (in)capacidade da parte autora não devem predominar sobre o laudo da perícia médica judicial em seus achados, razões e conclusões, quando devidamente fundamentado.

De fato, suas razões e conclusões prevalecem porque cuida-se de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo, dotado da habilitação técnica necessária para analisar (à luz da ciência médica e com imparcialidade) as condições de saúde e trabalho da parte autora. Tais fatores conferem-lhe aptidão necessária e suficiente para manifestar-se sobre a capacidade ou incapacidade laborativa no caso concreto, tudo sob o compromisso imediato e irrenunciável de lealdade e isenção que decorre da possibilidade de enquadramento, em tese, de qualquer desvio no crime de falsa perícia (CP, art. 342).

Por todos esses motivos, homologo, na íntegra, o laudo da perícia médica judicial. Resolvida a questão da incapacidade, cabe citar o enunciado n. 77 da Súmula de Jurisprudência da TNU ("O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.") que, na linha dos predicados de efetividade e celeridade processual, dispensa o exame dos demais requisitos quando excluída a incapacidade.

Feitas essas considerações, a inevitável conclusão é que a parte autora - não estando incapaz para o trabalho e, consequentemente, para sustentar a si e sua família - não faz jus ao benefício pretendido. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício objeto da presente lide. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas, e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data de validação. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

Órgão

7ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AMANDA LIMA DE LUCENA

Advogados

ANTONIO ANIZIO NETO (OAB 8851/PB), AMANDA VICTHORIA MOREIRA SA (OAB 28151/PB)

Órgão

7ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AMANDA LIMA DE LUCENA

Advogados

ANTONIO ANIZIO NETO (OAB 8851/PB), AMANDA VICTHORIA MOREIRA SA (OAB 28151/PB)