0038042-97.2025.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0038042-97.2025.4.05.8300

AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO ADVOGADO do(a)

AUTOR: PAULO TENORIO NETO - PE53607 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

O INSS ofereceu proposta de acordo para concessão do benefício assistencial à pessoa idosa, com pagamento de 95% dos valores retroativos (ID 151435805). A parte autora, por sua vez, aceitou a proposta ofertada (ID 152336764). A proposta de acordo contém os seguintes termos, entre outros: BENEFÍCIO - BPC- LOAS PESSOA IDOSA DIB - 21/03/2025 DIP - 01/03/2026 RETROATIVOS - R$ 17.974,62 referente a 95% DOS ATRASADOS (PERÍODO ENTRE DIB E DIP), compensados eventuais verbas inacumuláveis recebidas no período, compensados eventuais verbas inacumuláveis recebidas no período, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (Tema Repetitivo nº 905 do STJ e Tema de Repercussão Geral nº 810 do STF), com a aplicação de juros de mora de acordo com o art. 1°-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).

Até a competência 11/2021: a partir da citação, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança. Entre 12/2021 e 08/2025: a partir da citação, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, nos termos originais da EC nº 113/2021, englobando correção monetária e juros de mora. A partir de 09/2025: em razão da EC nº 136/2025, aplica-se o art. 406 do Código Civil, ou seja, juros de mora, a contar da citação, calculados pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária aplicável.

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - A implantação do benefício será realizada pela CEAB-DJ/INSS no prazo de até 45 dias após o recebimento de comunicação direta remetida por este juízo com intimação para cumprimento da obrigação de fazer.

Do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta o efeito legal, a conciliação estabelecida pelas partes, de modo que declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade à parte demandante (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95).

Transitada em julgado, expeça-se RPV e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0038042-97.2025.4.05.8300

AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO ADVOGADO do(a)

AUTOR: PAULO TENORIO NETO - PE53607 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Para melhor esclarecimento dos fatos em apuração, relativos à condição de miserabilidade alegada, determino a realização de laudo de constatação (social).

Intime-se o advogado da parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço completo da parte autora (com CEP), telefone de contato, ponto de referência, foto da frente da residência, bem como informar a "alcunha" do(a) autor(a) ou de seu representante legal, caso exista, a fim de viabilizar a realização da perícia social. Em caso de endereço diferente do apresentado na Petição Inicial, deverá apresentar comprovante de residência atualizado em nome próprio na nova residência.

Se em nome de terceiro (pessoa estranha ao processo), deverá o comprovante vir acompanhado de declaração do responsável/proprietário do imóvel juntamente com os respectivos documentos de identificação (RG e CPF). Fica a parte advertida que apenas serão aceitos comprovantes nos quais se possa averiguar a data de emissão, devendo ser um dos seguintes documentos: conta de água, energia elétrica ou telefone; fatura do cartão de crédito; carta de indeferimento do INSS (desde que enviada pelos Correios) e CADÚNICO atualizado com carimbo e assinatura do agente público responsável.

Não será aceito neste juízo Certidão do Cartório Eleitoral. Recife, data da movimentação.