Processo Nº 0040887-32.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Processo Nº 0040887-32.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 5ª Região | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0040887-32.2025.4.05.8000

AUTOR: LUCIANO SILVA DE FRANCA ADVOGADO do(a)

AUTOR: SEVERIANA SOUSA OLIVEIRA NETA - AL15406 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas.

Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com DIP 01/12/2025 e RMI conforme planilha em anexo. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença.

Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer (implantação de benefício) restar menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá, por intermédio da CEAB (Central de Análise de Benefícios) prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, expeça-se RPV nos termos do Enunciado n. 10 da Turma Recursal de Alagoas: "10.

Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado." Desta feita, determino a expedição de RPV. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data.

Fica dispensada sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações destinadas exclusivamente à correção de inexatidões na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor (RPV). Intimações devidas. JUIZ FEDERAL / JUÍZA FEDERAL 14ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RESUMO DO BENEFÍCIO BENEFÍCIO/ESPÉCIE

31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA BENEFICIÁRIO LUCIANO SILVA DE FRANCA CPF 843.***.***-00 BENEFÍCIO Nº 722.837.827-0 RMI Salário mínimo DIP 01/12/2025 DIB 11/07/2025 DCB 25/04/2026 RETROATIVOS Acordo em 100% do valor das parcelas retroativas - valor conforme planilha em anexo

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10 fev 202600:00 · há 7 meses

Intimação

Órgão: 14ª Vara Federal AL
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: LUCIANO SILVA DE FRANCA
Advogado: SEVERIANA SOUSA OLIVEIRA NETA (OAB 15406/AL)

INTIMAÇÃO PARA AUTOR INFORMAR SE RMI É DE SALÁRIO MÍNIMO, JUNTAR EXTRATO CNIS E ACOMPANHAR EVENTUAL PROPOSTA DE ACORDO De ordem, fica intimada a parte autora para que, no prazo de 05 dias: (A) Informe nos autos se a RMI do benefício pleiteado é de Salário Mínimo; (B) Junte extrato original detalhado do CNIS; (C) Em caso de eventual proposta de acordo, manifestar-se independentemente de nova intimação.

DA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INFORMAR SE O BENEFÍCIO PLEITEADO É DE SALÁRIO MÍNIMO Com o objetivo de dar mais celeridade a tramitação dos autos e a prolação de sentença liquida, em eventual procedência da ação, fica intimada a parte autora para que, no prazo de 05 dias, informe nos autos se a RMI do benefício pleiteado é de Salário Mínimo, em casos de Benefício por Incapacidade. DA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTAR EXTRATO DO CNIS

Intime-se a parte autora para que junte aos autos extrato original detalhado do CNIS, contendo todas as contribuições vertidas ao RGPS, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito. Ressalte-se que a providência ora determinada viabiliza a prolação de sentença líquida, com economia de recursos humanos, redução da margem de erros materiais e otimização da prestação jurisdicional, o que atende ao interesse das partes e possibilita ao autor a obtenção imediata do proveito econômico pretendido, ainda que haja eventual atraso na implantação do benefício.

Disponibiliza-se, a seguir, QR CODE contendo o manual e as diretrizes desta Vara para a correta emissão do extrato original detalhado do CNIS. https://drive.google.com/file/d/11CtfwSyrfouAj4oZ13oGGwUXag6EIhfr/view?pli=1 DA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ACOMPANHAR PROPOSTA DE ACORDO E MANIFESTAR-SE NOS AUTOS Com o objetivo de conferir maior celeridade ao trâmite processual e racionalizar a prática de atos pela Secretaria do Juízo, fica desde logo o advogado intimado a acompanhar nos autos a manifestação do INSS, bem como a monitorar eventual apresentação de proposta de acordo, independentemente de nova intimação por parte desta serventia.

Maceió-Al José Ulisses de Albuquerque Boia Neto Diretor de Secretaria

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0040887-32.2025.4.05.8000

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