Intimação
D- Órgão
- 14ª Vara Federal AL
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- GENARIO BERNARDINO DE OLIVEIRA
- Advogado
- ANA CAROLINA MOURA DE MELO (OAB 12936/AL)
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0041109-97.2025.4.05.8000
AUTOR: GENARIO BERNARDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)
AUTOR: ANA CAROLINA MOURA DE MELO - AL12936 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0041109-97.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: GENARIO BERNARDINO DE OLIVEIRA Advogado do(a)
AUTOR: ANA CAROLINA MOURA DE MELO - AL12936 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Trata-se de ação especial cível, em cuja petição verifico, de plano, a existência de vício processual que impede o regular desenvolvimento do processo, nos seguintes termos: - Ausência de instrumento de procuração válido (procuração particular, assinada pela parte autora ou assinada a rogo por duas (2) testemunhas devidamente qualificadas, ou ainda procuração pública), conferindo poderes ao advogado que cadastrou o presente feito no sistema PJE para representar a parte autora em juízo.
Fundamento e decido.
1. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, verifico não preenchidos os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste feito.
2. Daí, como as emendas à inicial têm se mostrado um grande óbice ao bom funcionamento desta unidade judicial, malferindo os princípios da celeridade e da economia processual previstos no artigo 2º da Lei Federal nº 9.099/95, não vejo como considerá-las compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais.
3. Assim, penso que esta unidade deve tomar medidas adequadas e sancionadoras para casos como o presente, desconsiderando a hipótese de emenda à inicial por incompatibilidade com o rito deste JEF, até como forma de exigir uma maior responsabilidade processual dos autores.