Processo judicial

0042198-29.2023.4.05.8000

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

JOEL SILVA DOS ANJOS
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

ANA CECILIA LOPES DA ROCHA SILVA
OAB/AL 14904cpf077.***.***-93

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025
Publicações: 1
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2025

1 evento

Dezembro 20251 evento

10 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D
Órgão
2ª Relatoria TR/AL
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
JOEL SILVA DOS ANJOS
Advogado
ANA CECILIA LOPES DA ROCHA SILVA (OAB 14904/AL)
EMENTA
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0042198-29.2023.4.05.8000 RECORRENTE: JOEL SILVA DOS ANJOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CECILIA LOPES DA ROCHA SILVA - AL14904-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
EMENTA
JUIZES SENTENCIANTES: SERGIO SILVA FEITOSA (GC)
VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. NÃO PROVIMENTO
ACÓRDÃO
AUTOR. OMISSÃO. AUTOR CAPAZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0042198-29.2023.4.05.8000 RECORRENTE: JOEL SILVA DOS ANJOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CECILIA LOPES DA ROCHA SILVA - AL14904-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
VOTO
PROCESSO Nº 0042198-29.2023.4.05.8000 EMBARGANTE: JOEL SILVA DOS ANJOS EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZES SENTENCIANTES: SERGIO SILVA FEITOSA (GC)
VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. NÃO PROVIMENTO
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Documentos(1)

Intimação - RECURSO INOMINADO CÍVEL10/12/2025, 00:00(abre em nova aba)

ACÓRDÃO

AUTOR. OMISSÃO. AUTOR CAPAZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração da parte autora interpostos contra acórdão que negou provimento ao seu recurso com a manutenção da sentença de improcedência em função da ausência de incapacidade de longo prazo. A parte autora alega que o acórdão teria incorrido em omissão, sob o fundamento de que ocorreu cerceamento de defesa.

2. Os embargos de declaração, a teor do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001, são cabíveis quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a sentença ou acórdão.

3. Também se admite a interposição de embargos de declaração para o fim de reconhecimento de erros materiais, bem como, ainda, para fins de prequestionamento, com vista a eventual interposição de recurso perante as vias excepcionais.

4. Omisso é o acórdão que deixa de se pronunciar sobre as questões de fato e de direito suscitadas pelas partes ou sobre aquelas examináveis de ofício. A contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios deve constar do corpo do acórdão, de maneira a representar incompatibilidade entre a fundamentação utilizada e o julgamento proferido.

5. Destacadas essas premissas, verifica-se a inexistência do vício apontado. O acórdão analisou todos os pontos relevantes para a solução de demanda em seus itens 4, 5 e 6, não havendo que se falar em omissão.

6. O acórdão se manifestou expressamente sobre a matéria debatida, não havendo vício a ser corrigido.

7. Assim, verifica-se que a matéria deduzida pela parte embargante já foi objeto de manifestação expressa da Turma Recursal que, no entanto, rejeitou sua tese de forma expressamente fundamentada.

8. Destarte, o que pretende a embargante é a rediscussão da matéria através do manejo inadequado dos aclaratórios. Entretanto, os embargos de declaração não são instrumentos próprios para viabilizar o reexame da matéria, sobretudo quando a matéria já foi debatida no julgamento que resultou no acórdão embargado.

9. Assim, o que deseja o embargante, na verdade, é o rejulgamento da matéria, o que não é cabível na via dos declaratórios.

10. Embargos de declaração improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, à UNANIMIDADE em NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

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