0045812-37.2026.4.05.8000

Todavia, a impetrante não acostou aos autos a cópia integral do processo administrativo (PA) referente ao benefício nº 729.051.724-6. A ausência do inteiro teor do procedimento administrativo impede a constatação documental cabal de que a autarquia deixou de expedir as devidas comunicações eletrônicas, avisos ou notificações no sistema corporativo antes de proferir a decisão conclusiva. Ademais, verifica-se no próprio comprovante de protocolo do requerimento administrativo juntado pela demandante que constam expressamente cadastrados os canais de contato eletrônico, com assentimento inequívoco para acompanhamento via plataforma Meu INSS, correio eletrônico institucional e aplicativo móvel (ID. 175906889, p. 1).

Havendo adesão aos canais remotos oficiais de atendimento, impõe-se aos requerentes o dever de diligência ordinária na fiscalização periódica das mensagens e convocações emitidas pelo sistema informatizado da autarquia previdenciária. A mera alegação genérica de ausência de ciência não possui a força de elidir a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, nem supre a inexistência de documentação cabal sobre as comunicações emitidas pelo órgão.

Por outro lado, a Comunicação de Decisão emitida em 23/07/2026 (ID. 175906889, p.

3) consigna que a negativa decorreu do seguinte Motivo: "Não comparecimento para realização de exame médico pericial", ao passo que na fundamentação consta o seguinte: "O Auxílio por Incapacidade Temporária foi negado, devido o não comparecimento, dentro do prazo fixado, para a entrega de documentos médicos solicitados pela perícia." Nessa medida, a apuração sobre a regularidade do prazo assinalado pelo INSS, eventual falha no sistema ou cumprimento inadequado de exigência prévia demanda instrução probatória ampla, incabível na via estrita do mandado de segurança.

Desse modo, inexistindo prova pré-constituída suficiente para infirmar a presunção de legalidade do ato administrativo combatido e restando inviável a produção probatória dilatória no rito mandamental, impõe-se a denegação da ordem. Por todo o exposto, denego a segurança. Custas processuais pela impetrante, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista a denegação da segurança (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009). Ocorrendo embargos de declaração à sentença prolatada, observado o dobro do prazo previsto nos arts. 183 e 186 do novel CPC, em 5 (cinco) dias (CPC/2015, art. 1023, caput), dê-se vista dos autos à parte embargada por iguais 5 (cinco) dias para manifestação (CPC/2015, art. 1.023, § 2º), vindo-me, após, os autos à conclusão.

Interposta(s) que seja(m) apelação(ções) à sentença, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) a oferecer(em) contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 183 e 186 do Novo CPC, quanto ao dobro do prazo; havendo, pelo apelado, apelação adesiva ou questões suscitadas em preliminar de contrarrazões (CPC/2015, arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º), o apelante deverá ser intimado a responder em 15 (quinze) dias.

Decorrido(s) que seja(m) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao E. TRF da 5ª Região, com as cautelas de estilo, a teor do art. 1.010, § 3º do novel CPC. Transitada em julgado a presente sentença sem reforma, arquivem-se os autos. Intimem-se. Maceió, data da validação no sistema. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara.

Órgão

1ª Vara Federal AL

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARIA CLAUDIA LOPES DE FARIAS SILVA

Advogado

ICARO VARGAS ROCHA (OAB 12347/AL)