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Súmula 284/TCU - A concessão de pensão deve observar a legislação em vigor à data do óbito do instituidor, ocasião em que os requisitos legais nela previstos deverão estar preenchidos pelos beneficiários. A propósito, acerca da aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, a definição jurisprudencial decantada pelo STF no Tema 1028 é a de que: "É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte".

Da qualidade de dependente A matéria atinente à dependência econômica encontra disciplina no art. 16 da Lei 8.213/1991, que preceitua: Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Inciso I com redação dada pela Lei 13.146/2015. O inciso alterado dispunha o seguinte: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;" Inciso I com redação dada pela Lei 12.470/2011.

O inciso alterado dispunha o seguinte: "II - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;" Inciso I com redação dada pela Lei 9.032/1995. O inciso alterado dispunha o seguinte: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;" [...] § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

O § 4º do aludido art. 16 estabelece uma presunção legal de dependência econômica apenas em prol daqueles indicados no inciso I, de modo que a dependência econômica relativa aos demais beneficiários há de ser devidamente comprovada. Da prova da união estável No que concerne à demonstração do vínculo familiar de união estável, a TNU sedimentara o Enunciado Sumular 63, que predica que "a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material".

Nada obstante, mais recentemente, a MP 871, editada em 18/1/2019, acresceu o § 5º ao art. 16 da Lei 8.213/1991, que dispôs: "A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento". Por ocasião da conversão na Lei 13.846, publicada e em vigor em 18/6/2019, a redação desse preceito foi modificada e passou a reger a matéria nos seguintes moldes: "§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento".

A pensão por morte é passível de ser concedida não apenas em caso de união estável heteroafetiva, como também quando configurada união estável homoafetiva. Com efeito, no julgamento da ADI 4.277/DF e da ADPF 132/RJ (Rel. Min. Carlos Ayres Britto), com o emprego da técnica da interpretação conforme a Constituição, o Pleno do STF se posicionou no sentido de excluir qualquer significado do art. 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, reconhecimento este que equipara o tratamento jurídico dessa relação ao da união estável heteroafetiva.

Na esteira desse paradigmático julgado, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de equiparar à união estável homoafetiva, para fins de concessão de pensão por morte, relações afins, como a união homoafetiva, desde que presentes os requisitos legais exigidos pelo art. 1.723, caput, do Código Civil e pelo art. 1º da Lei 9.287/1996. Da extinção processual sem resolução meritória Na esteira da jurisprudência consolidada pelo STJ no Tema 629, a ausência de conteúdo documental eficaz a instruir a inicial com base nos parâmetros legais aplicáveis ao direito probatório pertinente implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que justifica a dissolução processual, sem resolução meritória, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Notadamente, essa deliberação terminativa não obsta a repropositura da demanda, desde que a parte interessada reúna os elementos materiais necessários ao acionamento da jurisdição. Caso concreto Na espécie, o óbito do(a) pretenso(a) instituidor(a) da pensão postulada ocorreu depois do advento da Lei 13.846, publicada e em vigor em 18/6/2019. Por sua vez, não há, nos autos, nenhuma prova material comprobatória da união estável no período de 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do falecimento.

O caso é, portanto, de dissolução processual, sem resolução meritória, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cancele-se eventual audiência designada. P.R.I. Arquive-se, imediatamente, os autos virtuais, visto que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra.

Juiz Federal [Assinatura Eletrônica] * * *

Órgão

21ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA HEDINEUZA DE MOURA DAMASCENO

Advogado

CLAUDIA BATISTA DE ARAUJO ALVES (OAB 23385/CE)