Intimação
D- Órgão
- 12ª Vara Federal CE
- Classe
- CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
- Destinatário
- EDIVALDO COSTA TORRES
- Advogado
- DIRCEU ANTONIO BRITO JORGE (OAB 21648/CE)
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal CE CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Nº 0051106-95.2025.4.05.8100 QUERELANTE: EDIVALDO COSTA TORRES ADVOGADO do(a) QUERELANTE: DIRCEU ANTONIO BRITO JORGE - CE21648 QUERELADO: THAYANNA SIMAO PEREIRA
SENTENÇA
Trata-se de Queixa-Crime promovida por Edivaldo Costa Torres, em face de Thayanna Simão Pereira, por supostos crimes previstas no artigo 138 e 139 do Código Penal. Em suma, a queixa diz que a querelada acusou de forma direta que o querelante "MATOU UM GATO QUE ESTAVA SOLTO NO CONDOMÍNIO A VÁRIOS DIAS" e disse também que o querelante "FICA VENDO AS MULHERES PELAS CÂMERAS DO CONDOMÍNIO". Por fim, em petição de Num. 113289553, o querelante requer o cancelamento da distribuição, por incompetência deste juízo.
Relatado.
Decido. Dispõe-nos a Carta Maior: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)