0052689-97.2025.4.05.8300

A data da cessação da incapacidade é, portanto, 25/1/2027. Conforme consulta ao CNIS (anexo 142789805), o autor recebeu o benefício NB 637.912.257-9 de 14/1/2022 a 20/3/2023. Ressalte-se que não foi comprovada a continuidade da incapacidade vez que não há documentação médica indicando a necessidade de acompanhamento médico durante o grande lapso temporal entre a cessação do benefício e a DII em 14/10/2025 (quesito 11).

Assim, não tendo sido questionada a qualidade de segurado do autor, bem como ante a clareza das conclusões apresentadas pelo perito, faz ele jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. - DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSAO DO BENEFÍCIO Diante das considerações supra, sobretudo relacionadas ao fato de que, por ocasião da DCB, o ora requerente estava CAPAZ, os efeitos financeiros do benefício ora concedido ao autor serão considerados tão somente a partir da data da citação (DIB) em 30/3/2026.

Esta é a medida que melhor se adequa ao princípio da economia processual, tendo em vista o estado avançado do processo, no qual já foram pagos honorários periciais, estando maduro para sentença. Por outro lado, o julgamento de mérito, em situações tais, favorece a pacificação social, sendo de grande importância social, tendo em vista a demanda envolver benefício por incapacidade, cujo direito foi demonstrado durante a fase instrutória. - DA TUTELA PROVISÓRIA No âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo, o que impõe o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ficando apenas a obrigação de pagar (relativa a eventuais parcelas retroativas) sujeita ao trânsito em julgado da sentença.

Diante do reconhecimento da plausibilidade do direito (nos termos da fundamentação supra) e tendo em vista o caráter alimentar da verba, defiro a tutela provisória para o fim de determinar a implantação do benefício do autor, nos termos do dispositivo infra.

III -

DISPOSITIVO

Este o quadro, não tendo havido pedido de tutela provisória, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) concedendo a tutela provisória quanto ao ponto, determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da intimação desta sentença, conceda ao autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB em 30/3/2026, DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença e DCB em 25/1/2027; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar ao autor as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros de mora e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97 e INPC, respectivamente.

A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incidirá a SELIC, nos termos da EC 113/2021. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.

Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.

Órgão

29ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SERGIO JOSE DE LIMA

Advogado

RANIERY CAVALCANTI DOS SANTOS (OAB 45671/PE)

Órgão

29ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SERGIO JOSE DE LIMA

Advogado

RANIERY CAVALCANTI DOS SANTOS (OAB 45671/PE)

Órgão

29ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SERGIO JOSE DE LIMA

Advogado

RANIERY CAVALCANTI DOS SANTOS (OAB 45671/PE)