0053683-17.2023.4.05.8100

VOTO

A parte autora interpôs recurso inominado em face da sentença de origem, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inicialmente, descabe falar em cerceamento de defesa, já que a comprovação da especialidade é feita via prova documental técnica, que não é suprível por prova testemunhal e que deve ser apresentada junto à inicial. Na situação, a sentença foi prolatada conforme trecho abaixo colacionado, o qual adoto como parte da fundamentação: "ii.5.1) Do mérito ii.5.1.1) Do tempo especial - MOTOBOY No particular, requer o autor o reconhecimento como especial da atividade desenvolvida de 03/01/2003 a 12/01/2019, na empresa TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

C01S000637 (IVIN-JORN-DIFERENCIADA), em que afirma ter exercido a função de motociclista profissional - exposto a risco de acidente. Compulsando os autos, verifica-se que na CTPS consta informação de que o autor exerceu a profissão de "vendedor", mesma informação registrada no PPP corresponde. Esse último documento, no campo "descrição de atividades", não informa que o autor exerceu a atividade do motociclista profissional.

Ademais, o agente de risco descrito no PPP (acidente de trânsito), por si só, não autoriza reconhecimento da atividade como especial, por não restar informado nos documentos o "perigo" alegado na inicial. Do cenário, vê-se que não é possível reconhecer qualquer período laborado como especial." Assim, a sentença de origem não merece reforma.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), obrigação cuja exigibilidade ficará suspensa por 5 anos, salvo se comprovado que deixou de existir a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade judiciária. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (RE-AgR 353986, Relator Min.

Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/08/2008). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053683-17.2023.4.05.8100 RECORRENTE: CLAUDIONOR DA MATA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELKE CASTELO BRANCO LIMA - CE23113-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Leopoldo Fontenele Teixeira e Marcus Vinicius Parente Rebouças. Fortaleza/CE, 29 de julho de 2026.

José Eduardo de Melo Vilar Filho Juiz Federal Relator

Órgão

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal do Ceará

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

CLAUDIONOR DA MATA

Advogado

ELKE CASTELO BRANCO LIMA (OAB 23113/CE)