0056573-37.2025.4.05.8300

In casu, vê-se, de plano, a ausência do primeiro requisito. De fato, o laudo pericial anexado ao processo eletrônico é claro no sentido de a parte autora não estar incapacitada para o trabalho e/ou para a vida independente, tampouco ostenta impedimento de longo prazo que restrinja significativamente sua participação social, em interação com outras barreiras. Descabido, assim, o pleito autoral. Em relação à impugnação apresentada pela parte autora, verifico que se trata de simples discordância em relação às conclusões do laudo médico apresentado pelo perito, não sendo apresentados argumentos suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial ou a credibilidade da perícia realizada por profissional idôneo nomeado por este Juízo, que inclusive realizou exame clínico na parte autora.

O que se pode verificar é a insatisfação da parte demandante com a conclusão do perito judicial, por ser contrária à de seus médicos particulares. Aliás, o perito judicial foi nomeado exatamente para emitir o laudo pericial em razão da divergência de entendimento entre as partes quanto existência de deficiência para fins de benefício assistencial, devendo ser prestigiada sua conclusão, mormente por sua posição imparcial e equidistante delas.

Esclareço que não é só o fato de portar uma enfermidade ou deficiência que garante o atendimento ao requisito legal. Faz-se necessário que essa deficiência seja um impedimento à vida produtiva e autossuficiente da parte, que não é o caso da parte autora. Ressalto que o objetivo do benefício em questão é assistir as pessoas que não possam, de forma alguma, assegurar sua própria subsistência. Assim, diante do laudo apresentado e da comprovação de que a parte autora não apresenta impedimento nos termos exigidos pela Lei 8.742/93, não é possível a concessão do benefício assistencial.

Por conseguinte, estando ausente requisito fundamental para a concessão do benefício perseguido, conforme exigências legais supramencionadas, dispensa-se a análise da condição socioeconômica da parte autora, vez que devem ser cumulativamente constatados, não restando outra via ao Juízo senão o indeferimento do pleito.

III.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal

Órgão

29ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDREA RIBEIRO DO CARMO

Advogado

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA (OAB 41861/PE)

Órgão

29ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDREA RIBEIRO DO CARMO

Advogado

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA (OAB 41861/PE)