0057052-48.2025.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0057052-48.2025.4.05.8100

AUTOR: ANA LARISSA DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO do(a)

AUTOR: VIRGINIA CAVALCANTE PORTELA DE ALMEIDA - CE42154 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação previdenciária em que se postula benefício por incapacidade. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 201, I, da CF/1988, bem como da Lei 8.213/1991, regulamentada pelo Decreto 3.048/1999, para a aquisição do direito subjetivo a benefício por incapacidade, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, a caracterização, mediante prova idônea, de incapacidade laborativa temporária ou permanente ou a redução da capacidade laboral.

Na espécie, no decorrer da instrução processual, realizou-se perícia médica, por profissional habilitado e equidistante das partes, que, na qualidade de auxiliar do juízo, elaborou peça(s) técnica(s) da(s) qual(is) se pode inferir que não restou caracterizado o requisito atinente à incapacidade, conforme o seguinte quadro patológico e manifestações periciais: ATIVIDADE HABITUAL:Assistente comercial.

DOENÇAS/CONDIÇÕES:Histórico de fratura de úmero (CID S42.2). TRANSCRIÇÕES: "Diante dos achados clínicos e funcionais, não se caracteriza incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitualmente desempenhada, no momento da avaliação pericial." "A pericianda apresenta histórico de fratura de úmero decorrente de acidente motociclístico, tratada cirurgicamente, com posterior reabilitação fisioterápica.

Ao exame físico atual, constata-se adequada recuperação funcional do membro superior acometido..." "Mobilidade articular do ombro e cotovelo parcialmente preservados, com amplitudes de movimento discretamente diminuída no movimento de abdução e sem limitação significativa." "Não se observam alterações funcionais que comprometam o desempenho das atividades habituais." Embora não esteja indeclinavelmente adstrito ao laudo (CPC, art. 479), segundo penso, a(s) peça(s) pericial(is) produzida(s) na espécie se legitima(m) como prova técnica idônea, já que elucidou(aram) satisfatoriamente a matéria fática relevante submetida a exame e ofereceu(ram) respostas consistentes, coerentes e bem embasadas aos quesitos formulados.

Conquanto um mesmo quadro patológico possa ser objeto de diferentes posicionamentos médicos, com distintos ângulos de abordagem clínica, a meu ver, não há, nos autos, argumentos, impugnações e contraprovas materiais que comprometam a integridade técnica dos achados periciais e legitimem o seu afastamento, total ou parcial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e indefiro a tutela de urgência requerida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). P. R.

I. Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, encaminhem-se os autos virtuais para a Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade. No momento oportuno, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra. Juiz Federal [Assinatura Eletrônica] * * *