0061479-97.2025.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0061479-97.2025.4.05.8000 IMPETRANTE: RAISSA BENTO SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE QUERINO DE MACEDO NETO - AL20662 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AUTORIDADE

SENTENÇA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Raissa Bento Santos contra ato omissivo atribuído ao Reitor da Universidade Federal De Alagoas (UFAL). A impetrante busca obter provimento jurisdicional que determine a conclusão do seu processo administrativo de revalidação de diploma de Medicina. A impetrante narra, em sua petição inicial (ID 132415506), que concluiu o curso de Medicina na Universidad Abierta Interamericana, na Argentina, e obteve aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), conforme a Portaria nº 726, de 4 de novembro de 2025 (ID 133199486).

Afirma que, em 5 de novembro de 2025, protocolou o requerimento administrativo para revalidação de seu diploma junto à UFAL, sob o nº 23065.035624/2025-55, apresentando toda a documentação exigida e efetuando o pagamento da respectiva taxa (ID 132415514, 132415513). No entanto, alega que a autoridade coatora permanece inerte, sem concluir a análise do pedido, o que a impede de obter o registro profissional no Conselho Regional de Medicina e, consequentemente, de aceitar uma proposta de trabalho.

O pedido de medida liminar foi indeferido por este Juízo (ID 133290959), sob o fundamento de que, à época da decisão, havia transcorrido um curto período desde o protocolo do requerimento administrativo (16 dias), não caracterizando, naquele momento, uma demora injustificada que violasse o prazo legal. A autoridade coatora foi devidamente notificada para prestar informações (ID 133545779), mas não apresentou manifestação nos autos sobre o mérito do pedido.

O Ministério Público Federal, intimado a se manifestar, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A controvérsia central deste mandado de segurança consiste em verificar a existência de direito líquido e certo da impetrante à conclusão do processo administrativo de revalidação de seu diploma, diante da alegada omissão da autoridade impetrada. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII).

Além disso, a Administração Pública é regida, entre outros, pelos princípios da legalidade e da eficiência (art. 37, caput, da CF). No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, estabelece de forma clara o dever da Administração de decidir sobre as solicitações que lhe são submetidas. O artigo 48 da referida lei dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência." Complementarmente, o artigo 49 da mesma lei fixa o prazo para que tal decisão seja proferida: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." No presente caso, a impetrante protocolou seu requerimento de revalidação de diploma em 5 de novembro de 2025 (ID 132415514).

Até a data da presente sentença, decorreram, portanto, mais de quatro meses sem que houvesse decisão conclusiva por parte da Universidade Federal de Alagoas. Ainda que a análise de um pedido de revalidação de diploma envolva procedimentos complexos, a ausência de uma resposta por um período tão superior ao legalmente previsto, e sem qualquer justificativa nos autos, caracteriza a omissão ilegal da autoridade coatora.

A inércia administrativa não pode se transformar em um obstáculo indefinido ao exercício de um direito. A aprovação da impetrante no Revalida (ID 133199486) já confere uma chancela nacional sobre sua aptidão técnica para o exercício da medicina, tornando o processo de revalidação, em grande medida, um ato vinculado à verificação formal dos documentos. Manter a requerente em um estado de incerteza prolongada viola não apenas os prazos legais, mas também os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública.

Ademais, o direito pleiteado possui natureza alimentar, pois a revalidação do diploma é condição indispensável para que a impetrante possa exercer sua profissão e prover seu sustento, o que evidencia o perigo concreto decorrente da demora (periculum in mora). A jurisprudência pátria é firme ao reconhecer a ilegalidade da omissão administrativa em casos análogos, como se observa no seguinte precedente: CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO PRESENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO IMPETRANTE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. OFENSA AO ART. 49, DA LEI No 9.784/99. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE.

1. Mandado de Segurança ajuizado em face de ato omissivo da 3a Junta de Recursos do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em Pernambuco, que há mais de 06 (seis) meses não julgou recurso presente em seu processo administrativo relativo à concessão de benefício previdenciário.

2. A controvérsia do mandamus restringe-se, tão somente, na discussão a respeito da existência de direito líquido e certo do Impetrante em ver julgado recurso administrativo presente em seu processo administrativo que se encontra pendente de julgamento no órgão Impetrado.3. De acordo com o que preceitua o art. 49, da Lei no 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo Federal - havendo a conclusão da instrução do processo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir a respeito da matéria, ressalvada a hipótese de prorrogação do aludido prazo, por igual período, e desde que referida dilatação seja devidamente motivada.4.

Nas informações prestadas, o Impetrado sustentou que foram opostos Embargos Declaratórios pelo INSS da decisão que proveu o recurso administrativo do Impetrante, indicando, ainda, que estes Aclaratórios foram remetidos ao órgão Impetrado em 24/10/2012 (conforme a informação contida no doc. 29), e que sua última movimentação processual data de 11/11/2012 (doc. 22).

5. Com efeito, a pendência no julgamento desse recurso administrativo inviabiliza a concessão do benefício previdenciário pleiteado pelo Impetrante, traduzindo-se em clara ilegalidade praticada pela Administração Pública.

6. De fato, com bem revelado no bojo do ato decisório, cujos judiciosos fundamentos também adoto como razão de decidir, in verbis: "Ante a ausência de apreciação do pleito administrativo em prazo superior a 30 (trinta) dias, tal como preconizado pelo art. 49, da Lei n.o 9.784/1999, em observância aos princípios da legalidade e eficiência, de se reconhecer a mora administrativa para com a parte Impetrante". (Precedente deste E.

Regional).

7. Remessa Necessária improvida.UNÂNIME (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0801577-76.2013.4.05.8300, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Terceira Turma.) Portanto, independentemente das justificativas que poderiam ser apresentadas pela autoridade impetrada, como a sobrecarga de trabalho ou a falta de pessoal, subsiste o direito líquido e certo da impetrante a obter uma resposta formal e conclusiva ao seu requerimento, dentro de um prazo razoável, o qual já foi excessivamente extrapolado.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada, o Reitor da Universidade Federal de Alagoas, conclua o processo administrativo de revalidação de diploma da impetrante (Processo nº 23065.035624/2025-55), proferindo decisão final. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento integral desta sentença, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Comunique-se à autoridade impetrada para ciência e imediato cumprimento desta decisão. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Esta decisão possui natureza de mandado, ofício, notificação e alvará, devendo ser cumprida independentemente da confecção de novo expediente.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0061479-97.2025.4.05.8000 IMPETRANTE: RAISSA BENTO SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE QUERINO DE MACEDO NETO - AL20662 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AUTORIDADE

DECISÃO

LIMINAR Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por Raissa Bento Santos contra ato supostamente ilegal atribuído ao Reitor da Universidade Federal de Alagoas (UFAL). A impetrante alega, em síntese, que concluiu a graduação em Medicina na Universidad Abierta Interamericana, na Argentina, e obteve aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), conforme Portaria nº 726, de 4 de novembro de 2025.

Sustenta que protocolou requerimento administrativo perante a Universidade Federal de Alagoas para a revalidação de seu diploma, apresentando a documentação necessária e efetuando o pagamento da taxa correspondente em novembro de 2025. Afirma que a autoridade coatora se mantém silente e inerte, não tendo concluído o processo administrativo até a data da impetração. Argumenta a existência de urgência devido a uma suposta proposta de trabalho que exigiria a imediata apresentação do registro profissional (CRM).

Requer, em sede de liminar, que seja determinado à autoridade coatora que conclua a revalidação do diploma no prazo de 24 horas ou emita documento provisório apto a permitir a inscrição no Conselho Regional de Medicina.

É o relatório.

Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a coexistência de dois requisitos fundamentais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: o fundamento relevante (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final (periculum in mora). No caso em análise, após exame da documentação acostada, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada.

Os documentos juntados demonstram que a Portaria de homologação do resultado do Revalida foi publicada em 06 de novembro de 2025. O comprovante de pagamento da taxa de revalidação (GRU) e o próprio requerimento administrativo datam de 05 de novembro de 2025. A presente ação mandamental foi distribuída em 21 de novembro de 2025. Ou seja, entre o protocolo do pedido administrativo na Universidade e ajuizamento da ação, transcorreram-se apenas 16 (dezesseis) dias, não tendo a autoridade apontada como coatora extrapolado sequer o prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação de regência (lei 9.784/99).

Como é de conhecimento geral, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração Federal, estabelece o prazo de trinta dias para prolação da decisão nos processos administrativos, contados a partir da conclusão da instrução (art. 49). Assim, as provas carreadas aos autos, em especial aquela anexada sob o id. 132415514, demonstram apenas que a parte impetrante protocolou o requerimento administrativo em 05.11.2025, o que significa que referido processo administrativo está tramitando, na data desta decisão, há 15 (quinze) dias úteis e a menos de 30 (trinta) dias corridos, aparentemente, sem decisão pela autoridade impetrada, uma vez que não foram anexados extratos da movimentação do processo administrativo.

Em suma, os documentos apresentados pela parte impetrante fazem prova pré-constituída apenas da formulação de requerimento, não da ausência de decisão, tampouco há como concluir acerca de sua mora, de modo que, tal fato (encerramento ou não da instrução em tempo hábil, e o estado atual do processo administrativo) deve ser esclarecido pela autoridade impetrada em sede de informações. Desse modo, a alegação de silêncio administrativo não prospera.

Presente referido contexto, o Poder Judiciário não pode substituir à Administração Universitária, atropelando ritos necessários sem que haja uma demora excessiva ou injustificada, o que manifestamente não ocorreu no caso concreto. Por ora, cabe tão somente, portanto, reconhecer a ausência de fundamento relevante apto à concessão da liminar e ausente o requisito da probabilidade do direito invocado, desnecessária a análise da urgência.

De todo modo, no tocante ao perigo de dano (periculum in mora), a impetrante alega que possui uma proposta de trabalho pendente e que a falta do CRM a impediria de assumir a vaga. Contudo, o mandado de segurança exige prova pré-constituída de todas as alegações. Ao analisar o acervo probatório anexado à inicial (identidades, extratos, diploma, portaria do Revalida e contas de consumo), não foi localizado nenhum documento que comprove a existência da referida proposta de emprego.

A autora não juntou carta de intenção de contratação, edital de convocação em concurso ou seleção pública, ou qualquer declaração de empregador que corrobore a alegação de que há uma vaga aguardando a apresentação do CRM, nem que tal vaga será perdida caso o documento não seja apresentado imediatamente. A mera alegação verbal de urgência e de prejuízo profissional, desacompanhada de suporte documental concreto, é insuficiente para caracterizar o risco de dano irreparável exigido pela lei para a concessão da tutela de urgência.

O perigo deve ser atual, concreto e devidamente comprovado, o que não se verifica nos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Defiro a gratuidade da justiça requerida, com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos apresentados. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria Federal junto à UFAL), para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009.

Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as diligências, venham os autos conclusos para sentença. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal